Aviso n.º 18050/2022

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cepões

Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária de 27 de junho de 2022, deliberou, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro, na sua atual redação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao Projeto de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cepões, da União de Freguesias de Barreiros e Cepões, conforme planta infra.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da Viseu Novo SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, S. A., em www.cm-viseu.pt e em www.viseunovo.pt.

2 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas.

(ver documento original)

Assembleia Municipal de Viseu

Cópia de Parte da Ata da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Viseu Realizada no Dia Vinte e Sete de Junho do Ano de Dois Mil e Vinte e Dois

Assunto: Delimitação da ARU Cepões - União das Freguesias de Barreiros e Cepões

A Assembleia Municipal de Viseu reunida em Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e sete de junho do ano de dois mil e vinte e dois, procedeu à Apreciação e Votação da Proposta de Delimitação da ARU Cepões - União das Freguesias de Barreiros e Cepões, nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

Após apreciação da proposta, agendada como ponto n.º 7 da Ordem de Trabalhos, foi colocada à votação, obtendo-se o resultado de 50 voto(s) a favor, 0 voto(s) contra e 0 abstenção(ões), deliberando assim aprovar por unanimidade a proposta.

Esta deliberação, para efeitos de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme o preceituado nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, consubstanciado pelo disposto no artigo 57.º do Regimento em vigor desta Assembleia Municipal.

O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, José Manuel Henriques Mota de Faria. - A Primeira Secretária, Cristina Paula Cunha Pereira Gomes. - A Segunda Secretária, Isabel Cristina Bento Fernandes.

315670806