AvisoSem vigência

Aviso n.º 18052/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os critérios e limitações aplicáveis à alteração de utilização de edifícios ou frações autónomas destinados a comércio, serviços ou atividades económicas para uso habitacional.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se:

a)À alteração de utilização de frações autónomas ou edifícios destinados a comércio, serviços ou restauração para habitação;

b)À alteração mista que implique redução da área afeta a atividades económicas.

2 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento:

a)Operações urbanísticas abrangidas por programas municipais específicos de reabilitação aprovados pela Câmara Municipal;

b)Situações de manifesto interesse público municipal devidamente fundamentadas.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Salvaguardar a diversidade funcional do tecido urbano;

b)Preservar áreas destinadas ao comércio tradicional e serviços de proximidade;

c)Promover a sustentabilidade económica dos centros urbanos;

d)Evitar a desertificação comercial;

e)Garantir equilíbrio entre funções habitacionais e económicas. CAPÍTULO II REGIME DA ALTERAÇÃO DE USO

Artigo 4.º

Princípio geral

1 -A alteração de utilização de comércio ou serviços para habitação depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no RJUE e nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

2 -A alteração de uso não constitui direito adquirido do proprietário, ficando sujeita à apreciação municipal quanto à compatibilidade urbanística e funcional.

Artigo 5.º

Áreas de restrição

1 -É interdita a alteração de utilização para habitação nas seguintes áreas:

a)Áreas de reabilitação urbana com défice de oferta comercial;

b)Pisos térreos com frente para a via pública em zonas centrais consolidadas, designadamente:

2 -A Câmara Municipal pode aprovar cartografia complementar identificando áreas abrangidas pelos números anteriores.

Artigo 6.º

Condições de admissibilidade

a)Se demonstre a inexistência de procura comercial efetiva durante período mínimo de 24 meses, designadamente através de comprovativo em como o espaço comercial esteve disponível para venda e ou arrendamento por publicitação pública ou mediador imobiliário;

b)A fração não possua características adequadas ao exercício de atividade económica;

c)A alteração não comprometa a continuidade funcional do conjunto urbano;

d)Seja assegurada a conformidade com os requisitos legais de habitabilidade, acessibilidade, acústica, ventilação e segurança;

e)Não resulte eliminação total de comércio no edifício ou quarteirão, salvo fundamentação excecional.

Artigo 7.º

Critérios de apreciação

a)O impacto económico local;

b)A necessidade de preservação de comércio de proximidade;

c)O equilíbrio entre usos urbanos;

d)A existência de equipamentos e infraestruturas adequadas;

e)A integração urbanística e arquitetónica da solução proposta. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO

Artigo 8.º

Instrução do pedido

1 -O pedido deve ser instruído com:

a)Memória descritiva e justificativa;

b)Estudo de impacto urbano e funcional;

c)Demonstração do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à habitação;

d)Elementos comprovativos da desocupação ou inviabilidade comercial;

e)Demais elementos exigidos pelo RJUE.

2 -A Câmara Municipal pode solicitar pareceres técnicos adicionais.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão deve ser fundamentada, designadamente quanto:

a)À compatibilidade urbanística;

b)Ao impacto económico e funcional;

c)À salvaguarda do interesse público municipal.

2 -O indeferimento pode fundamentar-se na necessidade de preservação da função comercial da zona. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 10.º

Fiscalização

Compete aos serviços municipais fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento e adotar as medidas legalmente previstas em caso de incumprimento.

Artigo 11.º

Utilização indevida

A utilização habitacional de frações sem o respetivo título válido constitui infração urbanística nos termos do RJUE.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Norma subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no RJUE e demais legislações urbanísticas aplicáveis.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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