Aviso (extrato) n.º 18061/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de técnico superior - jurista - Divisão Administrativa e Financeira

Nos termos do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, de acordo com o meu despacho de 20 de junho de 2025, proferido no seguimento da deliberação favorável da Câmara Municipal de 9 de maio de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado para o Município de Miranda do Corvo:

1 - 1 (Um) Posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município na carreira/categoria de Técnico Superior para desempenhar funções na Divisão Administrativa e Financeira

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções genéricas a desempenhar são as constantes no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Técnico Superior conforme previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei: “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores”.

Compete ainda, entre outras exercer as seguintes funções: as constantes no artigo 28.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Miranda do Corvo, bem como, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior. Compete ainda, entre outras exercer as seguintes funções: no âmbito do Julgado de Paz: assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação; receber os requerimentos apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento de formulário, os pedidos verbalmente formulados; proceder às citações e notificações previstas na lei; receber a contestação, reduzindo-a a escrito, quando apresentada verbalmente; designar os mediadores, através do coordenador, na falta de escolha consensual pelas partes; marcar as sessões de pré-mediação e de mediação; comunicar a data da audiência de julgamento, nos casos previstos na lei, de acordo com a orientação do juiz de paz; no âmbito de apoio jurídico aos serviços do Município: instruir processos de contraordenação na qualidade de instrutor; prestar apoio jurídico na Área de Recursos Humanos do Município de Miranda do Corvo, assegurando todos os procedimentos no âmbito de processos de recrutamento e seleção, analisar e informar todos os requerimentos que levantem questões relativa a legislação, apoiar a celebração dos contratos de pessoal; prestar apoio jurídico no desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho (SIADAP 1, 2 e 3); emissão de Pareceres Jurídicos e Informações Jurídicas, prestando apoio a todas as Divisões, quando solicitado por determinação superior, e abrangendo questões de direito com especial incidência na área administrativa; elaborar respostas perante requerimentos dos munícipes que levantem questões jurídicas; prestar apoio jurídico nos processos que seguem a via Judicial; prestar apoio jurídico na elaboração de projetos de Regulamentos, Posturas Municipais e possuir o conhecimento de todos os procedimentos inerentes ao mesmo; prestar apoio jurídico no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual; elaboração de processos de inquérito, averiguações, sindicância ou disciplinares por determinação superior; apoio jurídico nos Processos de Expropriação; análise e discussão de legislação diversa ao nível de entidades representativas dos municípios; prestar apoio jurídico aos serviços que efetuam a Gestão de Bens do Domínio Público; recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outras informações necessárias aos vários serviços do Município. A descrição das funções a realizar não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - O nível habilitacional exigido é a licenciatura na área de Direito (CNAEF 380 - Direito, não sendo admissível a sua substituição por formação ou experiência profissional.

4 - Área de recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da LTFP, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos da autorização dada por deliberação do executivo municipal de 9 de maio de 2025.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República e no sítio da Internet do Município de Miranda do Corvo.

4 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

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