AvisoSem vigência

Aviso n.º 18089/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos estágios curriculares e estágios profissionais no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAL), a realizar no Município de Setúbal.

Artigo 2.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas d) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Modalidades de estágios

1 -Os estágios a realizar no Município de Setúbal revestem as seguintes modalidades:

a)Estágios curriculares;

b)Estágios profissionais ao abrigo do PEPAL

2 -O estágio curricular destina-se a alunos de cursos superiores ou profissionais, cuja obrigatoriedade de estágio esteja prevista no plano curricular do respetivo curso.

3 -O estágio profissional consiste na formação prática em contexto de trabalho que se destina a complementar e a aperfeiçoar as competências do estagiário, visando a sua inserção na vida ativa de forma mais célere. CAPÍTULO II ESTÁGIOS CURRICULARES

Artigo 4.º

Objetivos

Os estágios curriculares a realizar no Município de Setúbal têm como objetivo complementar os conhecimentos adquiridos na parte escolar do respetivo curso do estagiário, em contexto de trabalho e aprofundar conhecimentos teóricos e práticos em diferentes áreas.

Artigo 5.º

Destinatários

Os estágios curriculares destinam-se a alunos que frequentam um curso do ensino secundário, profissional ou universitário, cuja realização do estágio é de natureza obrigatória, estando prevista no plano curricular como parte integrante da respetiva formação.

Artigo 6.º

Duração do estágio

O estágio curricular tem a duração prevista no respetivo plano curricular de curso.

Artigo 7.º

Seleção dos candidatos

1 -A seleção dos candidatos será efetuada com base no levantamento da capacidade de acolhimento dos serviços.

2 -Aquando da solicitação do estágio será avaliada a disponibilidade dos serviços da área da realização do estágio, dos meios humanos, técnicos e outros necessários à realização do mesmo.

Artigo 8.º

Formalização dos estágios

1 -Os estágios curriculares/projeto organizacional são formalizados através da celebração de um protocolo entre o Município de Setúbal e a instituição de ensino, ou contratos de estágio.

2 -Os referidos estágios/projeto organizacional seguem as regras estabelecidas no presente capítulo com eventuais adaptações decorrentes do estabelecido no protocolo ou contrato.

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas a estágios curriculares devem ser apresentadas por escrito pelo estabelecimento de ensino ou pelo próprio aluno.

2 -Se houver transmissão de dados de alunos dos estabelecimentos de ensino para o município, os estabelecimentos de ensino devem garantir que dispõem de consentimento dos alunos ou outro fundamento de licitude para a transmissão de dados pessoais dos mesmos para o município.

3 -O pedido de estágio pode ainda ser apresentado pelo interessado, desde que anexe a declaração do respetivo estabelecimento de ensino, na qual valide o pedido de estágio efetuado pelo aluno.

4 -O pedido de realização de estágio é remetido para o GAFOR/DIDEC/DRH, via correio eletrónico (formacao@mun-setubal).

5 -O GAFOR/DIDEC/DRH é a unidade orgânica responsável pelo desenvolvimento dos procedimentos internos e a tramitação da documentação de suporte, com vista à formalização de processos de estágios, a qual deve assegurar a articulação com as unidades orgânicas intervenientes e respetivos dirigentes, garantindo o devido enquadramento.

6 -Os pedidos de estágio são apreciados pelo dirigente da unidade orgânica, com afinidade de competências às respetivas áreas curriculares, passível de integrar estagiário, a quem compete a emissão de parecer.

7 -Caso se justifique, o parecer acima referido será elaborado em articulação com a unidade orgânica responsável pela gestão dos equipamentos e sistemas informáticos necessários à realização de atividades em contexto de trabalho, que exijam a utilização de recursos tecnológicos, salvaguardando a segurança do sistema de informação municipal.

8 -A autorização para a realização do estágio compete ao Presidente ou Vereador com competência na área de Recursos Humanos, precedida da auscultação da vereação com responsabilidades na área funcional proposta ao acolhimento da realização do estágio.

Artigo 10.º

Protocolo de estágio

1 -A CMS e a instituição de ensino podem ainda celebrar protocolo que enquadre a realização de estágios curriculares regulares.

2 -Os referidos estágios seguem as regras estabelecidas no presente regulamento com eventuais adaptações decorrentes no protocolo.

3 -Esse protocolo estabelecerá as formas de cooperação e as responsabilidades da instituição de ensino e da entidade de acolhimento, tendo em vista o aproveitamento das potencialidades científicas, técnicas e humanas de ambas as instituições.

Artigo 11.º

Orientador de Estágio

1 -Cabe a cada unidade orgânica indicar um orientador de estágio, responsável pelo acolhimento, coordenação, planeamento e acompanhamento das atividades a desenvolver pelo estagiário, vertidas num Plano Individual de Estágio, promovendo assim a correta integração e adaptação do mesmo ao respetivo serviço municipal.

2 -É igualmente designado um orientador do estabelecimento de ensino que assegure o acompanhamento do estagiário e a execução do respetivo plano de estágio, em articulação com o município.

3 -O controlo de assiduidade é feito pelo orientador de estágio competindo a este, garantir o cumprimento da duração prevista para o estágio curricular, de acordo com o horário previamente acordado.

4 -O registo de presenças será remetido para o estabelecimento de ensino após a conclusão do período de estágio.

Artigo 12.º

Plano de estágio

1 -O plano de estágio deve conter, designadamente.

a)Nome do estagiário e do orientador;

b)Nível de qualificação do estagiário;

c)Unidade ou unidades orgânicas onde o estágio será desenvolvido;

d)Carga horária;

e)Datas de início e de termo do estágio;

f)Identificação do professor orientador.

2 -Do plano de estágio poderá constar outros elementos que se achem necessários face às especificidades de cada estágio.

Artigo 13.º

Deveres do estagiário

a)Comparecer nos serviços assídua e pontualmente, de acordo com o que lhes foi estipulado;

b)Colaborar com o orientador de estágio designado pela CMS;

c)Desempenhar com zelo e diligência as atividades definidas no plano de estágio;

d)Tratar com urbanidade os utentes do serviço, os dirigentes, chefias e demais trabalhadores do município;

e)Manter confidencialidade sobre as informações que tiver acesso decorrentes da sua atividade desenvolvida no estágio;

f)Não pode fornecer a terceiros qualquer informação ou documento não público respeitante ao trabalho realizado no estágio;

g)Zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam disponibilizados para a realização do estágio;

h)Garantir o cumprimento das normas internas definidas em matéria de segurança e saúde respeitantes à natureza das funções realizadas.

Artigo 14.º

Direitos do estagiário

a)Ser apoiado pelo Orientador de estágio da CMS;

b)Ter seguro durante o estágio;

c)Serem-lhe facultados pela entidade de acolhimento os recursos matérias necessários e possíveis para o desenvolvimento e conclusão do estágio.

Artigo 15.º

Condições e encargos do estágio

1 -A realização de estágios não determina a constituição de relações de natureza jurídico-laboral, nem de prestação de serviços, não adquirindo o estagiário a qualidade de trabalhador em funções públicas.

2 -A realização do estágio, não confere ao estagiário, o direito à ocupação de postos de trabalho nem constitui a CMS no dever de garantir a ocupação de qualquer posto de trabalho após a conclusão do mesmo.

3 -A realização de estágios não pressupõe o pagamento por parte do Município de Setúbal de qualquer remuneração, bolsa de estágio ou quantias relacionadas com o trabalho desenvolvido no estágio.

4 -A duração do estágio e o horário de comparência é definido no plano individual de estágio.

5 -O eventual abandono ou desinteresse manifestado pelo estagiário determina a cessação do estágio, competindo ao orientador, após ter dado conhecimento ao dirigente da respetiva unidade orgânica, informar do facto o GAFOR/DIDEC/DRH.

Artigo 16.º

Seguro

Durante a realização do estágio na CMS, os estagiários deverão estar cobertos por seguro, cuja responsabilidade de contratualizar é da respetiva instituição de ensino.

Artigo 17.º

Cessação antecipada do estágio

O estabelecimento de ensino pode fazer cessar antecipadamente o estágio em curso, desde que tal seja comunicado, por escrito, ao Município de Setúbal, com indicação dos motivos da cessação e da data em que pretende que produza efeitos.

Artigo 18.º

Relatório de estágio

1 -O trabalho desenvolvido pelo estagiário é objeto de relatório final nos termos definidos no plano de estágio.

2 -O orientador de estágio da CMS deverá elaborar ficha de avaliação de desempenho de estágio que será tomada em consideração na avaliação pela instituição de ensino.

3 -O estagiário deverá entregar no Departamento de Recursos Humanos um exemplar do trabalho/relatório de estágio elaborado para o estabelecimento de ensino, ou envio através do endereço eletrónico ([email protected]).

Artigo 19.º

Declaração de estágio

O estagiário deve receber do Município de Setúbal uma Declaração de Estágio após a conclusão do mesmo. Na declaração deverá constar a identificação da entidade de acolhimento, a duração do estágio e as atividades realizadas.

Artigo 20.º

Reclamação

As reclamações que surjam no âmbito do estágio, devem ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da CMS.

CAPÍTULO III

ESTÁGIOS PROFISSIONAIS

Artigo 21.º

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

1 -O Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril, estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, que visa integrar jovens no mercado de trabalho, melhorar as suas qualificações através de estágios profissionais em contexto de trabalho.

2 -O PEPAL é regulamentado pela Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril, através da qual são estabelecidas as condições de acesso ao PEPAL e respetivos termos de execução.

3 -A gestão e coordenação do PEPAL é da responsabilidade da Direção-Geral das Autarquias Locais, doravante designado por DGAL.

4 -O lançamento dos estágios é publicitado no sítio da internet da entidade promotora, Município de Setúbal, e pela DGAL no Portal Autárquico e na BEP, nos termos previstos na referida portaria.

5 -Previamente à publicitação dos avisos de candidatura dos estágios há lugar a procedimento de pré-candidatura da entidade interessada em promover estágios, coordenado pela DGAL, nomeadamente o Município de Setúbal.

Artigo 22.º

Destinatários

1 -O PEPAL destina -se a jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Estejam inscritos nos serviços de emprego do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), na qualidade de desempregados;

b)Tenham até 30 anos de idade, inclusive, aferidos à data de início do estágio;

c)Possuam uma qualificação correspondente, pelo menos, ao nível 6 (licenciatura) da estrutura do Quadro Nacional de Qualificações, constante do anexo ii à Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho;

2 -Mediante requerimento devidamente fundamentado, com parecer favorável da DGAL, a entidade promotora pode solicitar a dispensa do requisito previsto na alínea b) do número anterior e no n.º 4 do presente artigo;

3 -No caso de estágios em funções correspondentes a carreira distinta de técnico superior, o PEPAL pode abranger jovens detentores de nível de qualificação inferior a licenciatura (nível 6);

4 -No caso de pessoas com deficiência e ou incapacidade, o limite de idade é de 35 anos.

Artigo 23.º

Candidatura ao estágio profissional

1 -As candidaturas à frequência dos estágios profissionais, são apresentadas junto das entidades promotoras.

2 -As candidaturas são apresentadas exclusivamente através do preenchimento de formulário de candidatura, de modelo definido pela DGAL, disponibilizado no sítio da internet do Município de Setúbal e no Portal Autárquico.

3 -O candidato é responsável pelo envio ao Município de Setúbal do formulário devidamente preenchido e acompanhado da prova documental requerida, preferencialmente por via eletrónica, dentro do prazo estabelecido pela entidade promotora.

4 -A prestação de informações falsas determina a exclusão do candidato da edição do PEPAL.

Artigo 24.º

Seleção dos candidatos

1 -O procedimento de seleção dos candidatos é da responsabilidade da entidade promotora do estágio.

2 -As listas dos estagiários selecionados para realização do estágio são divulgadas pelo Município de Setúbal e no Portal Autárquico.

3 -Na seleção dos candidatos são aplicados os métodos da avaliação curricular e da entrevista individual.

Artigo 25.º

Contrato de estágio

1 -É celebrado entre o Município de Setúbal e o estagiário um contrato de estágio, sujeito a forma escrita, com dois exemplares, que obedece ao modelo disponibilizado pela DGAL.

2 -O estágio tem a duração de 12 meses, não prorrogáveis, que corresponde à duração do contrato.

3 -Anexo ao contrato deve constar o plano individual de estágio e a cópia da apólice de seguro.

4 -Caso o estagiário cesse o contrato de estágio nos primeiros 30 dias após o seu início, pode o Município de Setúbal celebrar novo contrato em substituição daquele.

5 -Durante o período de estágio, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou por conta de outrem.

Artigo 26.º

Orientador de estágio

1 -O estagiário é acompanhado por um orientador, designado pelo Município de Setúbal, de entre dirigentes, chefias ou outros trabalhadores com relevante experiência e aptidão para o efeito.

2 -Cada orientador tem sob a sua orientação, no máximo 3 estagiários.

3 -Compete ao orientador o seguinte:

a)propor ao dirigente máximo da entidade promotora, para sua aprovação, os objetivos, o plano do estágio e a avaliação final do estagiário;

b)inserir o estagiário no ambiente de trabalho;

c)efetuar o acompanhamento técnico e pedagógico, supervisionando o seu progresso face aos objetivos e plano definidos;

d)efetuar o controlo da pontualidade e da assiduidade, dando conhecimento ao responsável pelo processamento e pagamento dos valores pecuniários devidos ao estagiário;

e)dar conhecimento ao estagiário, por escrito, do plano individual de estágio, na data de celebração do contrato, e de todas as alterações que ocorram no decurso do estágio.

4 -É aplicável aos estagiários o regime de faltas e de descanso diário e semanal previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 27.º

Avaliação do estagiário

1 -No final do estágio é realizada uma avaliação dos estagiários, efetuada de acordo com as regras, as componentes e os critérios da avaliação definidos pela DGAL, a qual tem em conta o cumprimento dos objetivos e do plano de estágio.

2 -A avaliação compete ao dirigente máximo da entidade promotora, mediante proposta do orientador do estágio.

3 -No termo do estágio o Município de Setúbal entrega ao estagiário um certificado comprovativo da frequência e avaliação final.

4 -Os objetivos e o plano do estágio são definidos pela entidade promotora, Município de Setúbal, ficando este, obrigado a assegurar aos estagiários o desenvolvimento exclusivo de atividades correspondentes à sua área de formação e para os quais foram admitidos.

Artigo 28.º

Cessação do contrato de estágio

1 -O contrato de estágio cessa por:

a)Caducidade - quando ocorra o decurso do prazo correspondente ao seu período de duração; por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade de acolhimento lho poder proporcionar; quando o estagiário atinja 5 dias seguidos ou 10 interpolados de faltas injustificadas, mediante comunicação escrita da entidade de acolhimento dirigida ao estagiário; por incumprimento reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato de estágio.

b)Acordo das partes - expresso de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambos, no qual se mencionem as datas da celebração desse acordo e do início da sua produção de efeitos.

c)Resolução - quando uma das partes comunicar à outra, mediante carta registada, com indicação da respetiva fundamentação e com antecedência não inferior a 30 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato de estágio.

2 -A resolução do contrato de estágio não confere o direito a qualquer indemnização, salvo se não for cumprido o prazo de aviso prévio de 30 dias.

Artigo 29.º

Suspensão do contrato de estágio

1 -A entidade promotora, Município de Setúbal, suspende automaticamente o contrato de estágio nas seguintes situações:

a)Por facto relativo ao Município de Setúbal, desde que devidamente fundamentado, durante um período não superior a 2 meses.

b)Por facto relativo ao estagiário, nomeadamente doença, licença parental, licença por adoção ou acidente durante a execução do contrato de estágio, durante um período cumulativo não superior a 6 meses.

2 -Durante a suspensão do estágio nos termos das alíneas a) e b) não são devidos a bolsa de estágio e o subsídio de refeição.

3 -O estagiário deve apresentar-se na entidade promotora, no dia imediato à cessação do impedimento por facto relativo a este, para retomar a atividade.

4 -A suspensão do estágio não altera a sua duração, mas pode adiar a data do seu termo, desde que não ultrapasse 18 meses após o seu início.

5 -A bolsa de estágio e o subsídio de refeição, também, não são devidos:

a)Pelas faltas injustificadas.

b)Pelas faltas justificadas por motivo de acidente, desde que a responsabilidade civil daí decorrente se encontre coberta pelo contrato de seguro.

c)Pelas faltas justificadas por motivo de doença, licença parental ou licença por adoção durante a execução do contrato, que excedem o período previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro.

Artigo 30.º

Direitos do estagiário

1 -Aos estagiários será concedida por cada um dos meses de duração do estágio, uma bolsa de estágio, a atribuir de acordo com o estipulado no PEPAL

2 -Para além da bolsa de estágio, os estagiários terão ainda direito ao subsídio de refeição, nos termos fixados para os trabalhadores da administração pública.

3 -E ainda, a seguro que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades correspondentes ao estágio, bem como as deslocações entre a residência e o local de estágio.

4 -O processamento dos pagamentos da bolsa de estágio e subsídio de refeição é efetuado pelo Município de Setúbal.

Artigo 31.º

Deveres do estagiário

1 -Desempenhar com zelo e diligência as atividades definidas para o estágio.

2 -O estagiário deve respeitar as normas internas de funcionamento do serviço, assim como os deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas.

3 -Deve igualmente guardar sigilo de informações confidenciais a que tenha acesso em virtude da realização do estágio.

4 -Zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam disponibilizados, garantindo a respetiva utilização apenas para uso profissional.

5 -Garantir o cumprimento das normas internas definidas em matéria de segurança e proteção da saúde respeitantes à natureza das funções realizadas.

6 -O estagiário não pode fornecer a terceiros qualquer informação ou documento não públicos respeitantes ao trabalho realizado no estágio.

7 -O estagiário deverá atuar em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis no âmbito da proteção de dados pessoais e com as normas internas vigentes nesta matéria, designadamente os regulamentos internos e instruções de trabalho no âmbito da proteção de dados e segurança da informação, o Regulamento Geral de Proteção de Dados pessoais e todas as normas complementares.

8 -Os estagiários devem reger a sua atuação segundo os princípios, valores, regras e normas em matéria de ética profissional.

9 -Cumprir a modalidade de horário a tempo completo, com duração semanal de 35 horas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos só podem ser utilizados tendo como única finalidade a realização do estágio.

2 -Os dados pessoais são tratados em cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).

Artigo 33.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Interno do Plano de Estágios, aprovado por deliberação de câmara n.º 259/10, de 2/6/2010.

Artigo 34.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Setúbal, em tudo o que não estiver previsto em legislação aplicável.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente previstos e será divulgado na página eletrónica do Município de Setúbal.

319297322

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas a estágios curriculares devem ser apresentadas por escrito pelo estabelecimento de ensino ou pelo próprio aluno.

3 -O pedido de estágio pode ainda ser apresentado pelo interessado, desde que anexe a declaração do respetivo estabelecimento de ensino, na qual valide o pedido de estágio efetuado pelo aluno.

4 -O pedido de realização de estágio é remetido para o GAFOR/DIDEC/DRH, via correio eletrónico (formacao@mun-setubal).