AvisoSem vigência

Aviso n.º 181/2023

Artigo 1.º

Âmbito

Pelo presente é criado o Conselho Consultivo da Mobilidade de Braga, adiante abreviadamente designado por CCMB, entidade com funções consultivas, de âmbito municipal, e que visa assegurar a participação de todas as entidades e parceiros nas questões referentes à área da Mobilidade.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a regulação das competências do CCMB, a sua composição e o seu funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza e funções

1 -O CCMB define-se como um fórum de análise e reflexão com funções de natureza consultiva e de apoio ao executivo municipal na área da Mobilidade, visando prévia explicitação, e eventual concertação, dos diversos interesses existentes que nesta área confluem.

2 -O CCMB assume ainda funções de natureza informativa, de articulação e cooperação para as questões relacionadas com a segurança rodoviária, a descarbonização e a literacia para a mobilidade no concelho de Braga.

Artigo 4.º

Competências do CCMB

1 -Ao Conselho Consultivo da Mobilidade de Braga compete designadamente:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento, e respetiva caraterização dos vários aspetos que compõem a mobilidade concelhia, através da consulta das entidades e representantes que o constituem;

b)Diagnosticar e analisar os principais entraves ao desenvolvimento do setor no concelho;

c)Formular propostas de resposta aos problemas diagnosticados;

d)Emitir recomendações e sugestões sobre matérias de âmbito da Mobilidade no concelho;

e)Promover o debate sobre as questões relacionadas com a segurança rodoviária, a descarbonização e a literacia para a mobilidade no concelho de Braga.

2 -Se de alguma das atividades previstas resultem encargos para a Câmara Municipal de Braga, terão de ser seguidas as formalidades legais e aplicáveis às autarquias locais.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CCMB é composto pelos seguintes membros:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Braga;

b)O Vereador com a área de responsabilidade da Mobilidade;

c)Um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal;

d)Representantes de entidades administrativas e instituições públicas com interesse na área da Mobilidade, designadamente: I) Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT); II) Infraestruturas de Portugal (IP); III) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-n); IV) Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado); V) Associações de Municípios de Fins Específicos Quadrilátero Urbano;

e)Representantes da Academia, designadamente: I) Universidade do Minho; II) Centro Regional de Braga da Universidade Católica Portuguesa (UCP Braga); III) Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA);

f)Representantes de forças de segurança: I) GNR - Comando Territorial de Braga; II) Polícia de Segurança Pública - PSP;

g)Representantes de operadores de transportes, designadamente: I) Transportes Urbanos de Braga (TUB); II) Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL); III) Associação Nacional de Táxis Unidos de Portugal (ANTUP); IV) Associação Portuguesa das Aplicações Digitais (APAD); V) Associação Portuguesa de Logística (APLOG);

h)Representantes de entidades representativas de grupos com mobilidade condicionada, designadamente: I) Associação Portuguesa de Deficientes - Delegação Distrital de Braga; II) Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - Delegação de Braga (ACAPO);

j)Representantes de entidades representativas de utilizadores de automóvel e outros veículos motorizados, designadamente: I) Automóvel Club de Portugal (ACP).

2 -O CCMB pode, sempre que assim o entender e a temática o exigir, convidar a estar presentes nas reuniões outras entidades ou personalidades com conhecimentos e competências relevantes para emissão de pareceres ou prestação de esclarecimentos ou que sejam consideradas úteis para os trabalhos.

3 -As entidades representadas no n.º 1 podem propor a adesão de novas entidades.

4 -Cabe ao Presidente efetuar as diligências necessárias à instalação do CCMB, contactando as entidades referidas no n.º 1, para indicação dos respetivos representantes.

5 -A instalação do CCMB terá lugar no prazo máximo de trinta dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Tomada de posse dos membros do CCMB

1 -Os membros do CCMB tomam posse perante o Presidente.

2 -Os membros do CCMB consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião.

3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros presentes.

Artigo 7.º

Direitos e Deveres dos membros do CCMB

1 -Os membros do CCMB, identificados no artigo 5.º do presente regulamento, têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do Conselho;

b)Elaborar propostas e recomendações.

2 -Os membros do CCMB têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho;

b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do Conselho;

c)Contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos a realizar no Conselho.

Artigo 8.º

Presidente

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara.

2 -O Presidente do Conselho é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vereador com a responsabilidade do pelouro da Mobilidade, ou em quem ele delegar.

Artigo 9.º

Competências do Presidente

a)Representar o CCMB e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina nas reuniões;

d)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para o órgão executivo do Município;

e)Assegurar a elaboração das atas da reunião;

f)Designar um secretário, a quem compete, nomeadamente: I) Conferir as presenças; II) Verificar o quórum; III) Organizar as inscrições para uso da palavra; IV) Verificar os resultados das votações; V) Redigir as atas.

Artigo 10.º

Mandato

O mandato dos membros do CCMB tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico, podendo, no entanto, ser renovado.

Artigo 11.º

Regime de funcionamento e reuniões

1 -O CCMB funciona em plenário.

2 -O CCMB pode deliberar a constituição interna de Comissões Especializadas, às quais se agregarão outras entidades com competências técnicas ou científicas para os assuntos a tratar.

3 -O CCMB reúne ordinariamente duas vezes por ano, designadamente nos meses de abril e outubro, ou extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou por solicitação de 1/3 dos seus membros, devendo o requerimento conter a indicação expressa do assunto ou assuntos a tratar.

4 -As reuniões terão, lugar nas instalações da Câmara Municipal ou noutro local previamente indicado pelo Presidente.

Artigo 12.º

Convocatória

1 -A convocatória deve mencionar a data, hora e local da reunião, assim como a ordem de trabalhos, na qual deve constar de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

2 -As reuniões serão convocadas via e-mail, pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

3 -Em caso de urgência, a convocação da reunião poderá ser feita com antecedência mínima de 5 dias úteis.

4 -O Presidente do Conselho pode convidar a participar nas reuniões, entidades públicas ou privadas, cuja presença considere útil à agenda da sessão.

Artigo 13.º

Substituição dos representantes

Caso o representante efetivo da entidade não possa comparecer às reuniões do Conselho, far-se-á substituir por representante da mesma entidade, que deverá apresentar documento que o permita.

Artigo 14.º

Ordem de trabalhos

1 -A definição da ordem de trabalhos das reuniões é da responsabilidade do Presidente do CCMB.

2 -Qualquer membro do CCMB pode sugerir ao Presidente o agendamento de temas para discussão, até 20 dias úteis antes da reunião.

3 -Nas reuniões, os documentos de suporte à ordem do dia acompanham a convocatória a todos os membros do CCMB.

Artigo 15.º

Quórum

O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros ou após vinte minutos da hora marcada com os elementos presentes.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo dos assuntos apreciados, indicando designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, e as discussões resumidas com os fundamentos apresentados pelas partes.

2 -As atas são lavradas pelo membro ou funcionário designado para o efeito.

3 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata será aprovada em minuta, logo na reunião a que disser respeito, ou logo no início da seguinte.

4 -A ata deve ser rubricada pelos membros presentes na reunião e deve ser remetida a todos os membros do CCMB e ainda às entidades que se encontrem representadas.

Artigo 17.º

Alterações

1 -O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta fundamentada do Presidente do CCMB ou de dois terços dos membros, desde que tal conste, expressamente, na ordem de trabalhos.

2 -As propostas de alteração ao presente Regulamento devem ser aprovadas pelo menos por dois terços dos membros do Conselho.

3 -O Presidente do CCMB deve remeter as propostas referidas órgão executivo do Município, para que que sejam seguidos os procedimentos definidos no Código de Procedimento Administrativo, necessários à alteração regulamentar.

Artigo 18.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do CCMB e subsidiariamente pelo Município.

Artigo 19.º

Publicitação e entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

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