Aviso n.º 1810/2024

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As áreas identificadas na planta em anexo ficam, em consequência da suspensão do artigo 20.º do Regulamento do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz, freguesia de Reguengos de Monsaraz, na sua atual redação, sujeitas a medidas preventivas.

Artigo 2.º

Âmbito material

Nas áreas sujeitas a Medidas Preventivas aplica-se o regime de edificabilidade definidas no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Regime de edificabilidade

1 -Nos Espaços de Atividades Económicas, são admitidas todas as tipologias de operações urbanísticas sujeitas aos parâmetros de edificabilidade e às condições seguintes:

a)O índice máximo de implantação bruto é de 0,50; embora em casos particulares, como no dos armazéns comerciais de apoio e nos estabelecimentos industriais não abrangidos por regimes ambientais classificativos, seja admissível um índice de implantação superior, até 0,70;

b)O índice máximo de área verde é de 0,20;

c)Altura máxima das edificações é de 15 metros, exceto nos casos em que, tecnicamente, seja justificada a construção de estrutura com altura superior a esta;

d)A percentagem máxima do solo impermeabilizado, incluindo edificações, vias de circulação, parques de estacionamento, depósitos de matérias-primas, produtos acabados ou desperdícios é de 80 % da área do lote ou da parcela de terreno;

e)Afastamento mínimo aos limites do lote ou da parcela de terreno de:

2 -Nas faixas de proteção entre edifícios industriais e os limites do lote ou da parcela de terreno apenas poderão ser autorizadas construções baixas, tais como portarias e postos de transformação.

3 -As habitações para o encarregado e para o pessoal afeto à vigilância não podem ultrapassar 10 % da superfície total de pavimento.

4 -Os espaços livres não impermeabilizados, em especial a faixa de proteção entre os edifícios e os limites do lote ou da parcela de terreno detêm a natureza de espaços verdes.

5 -Na zona industrial não são permitidas novas captações particulares de água, salvo em casos especiais devidamente fundamentados.

6 -O tratamento dos efluentes dos estabelecimentos industriais que manifestem a impossibilidade de ligação à rede de esgotos urbanos deve ser realizado em estação própria antes de serem lançados nas linhas de drenagem.

7 -Os muros/vedações contíguos ao espaço público serão construídos em alvenaria até à altura máxima de 1,20 m, encimados por sebes ou estruturas metálicas até 2 m ou quando em função de projeto ou estudo devidamente enquadrado (razões de segurança, proteção de bens e pessoas ou imposição legislativa) é submetido à consideração da Câmara Municipal, podendo ser construídos em alvenaria ou betão até à altura máxima de 4,00.

Artigo 6.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da alteração ao Plano Diretor Municipal de Reguengos de Monsaraz.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

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