Aviso n.º 18105/2025/2

Tiago Passão Salgueiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa

Torna Público para efeitos, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/ 2015, de 14 de maio (RJIGT), na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Vila Viçosa, em reunião ordinária realizada no dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco, deliberou por unanimidade reiniciar o procedimento - Elaboração da alteração do P.P.S.V.C.H.V.V. - Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Vila Viçosa (2.ª alteração), que incide na mudança de usos (Planta de Implantação) e consequente alteração nos artigos correspondentes do Regulamento do Plano, no prazo de doze meses, com aproveitamento de todos os atos e formalidades praticadas no âmbito do mesmo - cuja deliberação foi publicada no Diário da República, n.º 222, 2.ª série, de 15 de novembro de 2024, pelo Aviso n.º 25603/ 2024, por se manterem todos os objetivos e pressupostos que conduziram à anterior deliberação.

Prevê o RJIGT, no n.º 6 e 7 do artigo 76.º, que o prazo de elaboração dos planos municipais, apenas pode ser prorrogado uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido, contudo, prevê também a possibilidade de abertura/ reinício de um novo procedimento que incorpore todos os atos e formalidades praticados, como é o caso da participação pública preventiva, entretanto efetuada.

A presente alteração - que incide na mudança de usos (planta de implantação) e consequente alteração nos artigos correspondentes do regulamento do plano. A oportunidade da alteração ao plano, tem grande importância na revitalização do “tecido urbano” da zona em causa, em função da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que lhe são subjacentes, nos termos do previsto no artigo 118.º do R.J.I.G.T., nomeadamente para a instalação de uma infraestrutura de desporto e de segurança pública “novo quartel da GNR”, não existindo no atual plano localização prevista para esses equipamentos.

Mais declara, para efeitos de cumprimento do n.º 2 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 80/2025 de 14 de maio (RJIGT), que a Alteração ao Plano de Pormenor da Salvaguarda e Valorização de Centro Histórico de Vila Viçosa, fica dispensada de apresentação de Relatório Ambiental, uma vez que tal alteração não se enquadra nas situações previstas no n.º 1 e 2 do artigo 78.º A alteração ao Plano não abrange nenhum dos critérios mencionados no anexo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, quer no que se refere às caraterísticas do Plano, quer na integração de questões ambientais.

Para constar e para os demais efeitos, publica-se o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Vila Viçosa e da Comunicação Social.

9 de julho de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Tiago Passão Salgueiro.

Deliberação

Tiago Passão Salgueiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que na reunião ordinária ocorrida no dia 11 de junho de 2025, foi tomada a deliberação do seguinte teor:

5.º Ponto - 2.º Alteração do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Vila Viçosa;

Foi presente a Proposta de Resolução com o n.º 3587/ 2025, na qual se propõe que a Câmara Municipal delibere Reiniciar o procedimento - Elaboração da Alteração do P.P.S.V.C.H.V.V. - Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Vila Viçosa (2.ª Alteração), que incide na mudança de usos (Planta de Implantação) e consequente alteração nos artigos correspondentes do Regulamento do Plano, no prazo de doze meses, com aproveitamento de todos os atos e formalidades praticadas no âmbito do mesmo.

A alteração ao Plano não abrange nenhum dos critérios mencionados no anexo do Decreto-Lei n.º 232/ 2007, de 15 de junho, quer no que se refere às caraterísticas do Plano, quer na integração de questões ambientais.

9 de julho de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Tiago Passão Salgueiro.

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