Artigo 1.º
Lei habilitante
A presente alteração é elaborada ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea m) do n.º 2, do artigo 23.º, e da alínea ff), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Lei habilitante
«Artigo 7.ºMontante Financeiro1 -O montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Boticas aos produtores de bovinos, ovinos e caprinos, por animal, será calculado da seguinte forma:a)Bovinos adultos15,00(euro) (quinze euros) para as primeiras 50 cabeças;7,50 (euro) (sete euros e cinquenta cêntimos) para as restantes cabeças;b)Bovinos jovens (vitelos até um ano)14,50(euro) (catorze euros e cinquenta cêntimos) para as primeiras 50 Cabeças;7,00(euro) (sete euros) para as restantes cabeças;c)Ovinos e Caprinos (pequenos ruminantes)4,00 (euro) (quatro euros) para as primeiras 100 cabeças;2,00 (euro) (dois euros)) para as restantes cabeças.»