Aviso n.º 18129/2019

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

Para a área delimitada na planta em anexo, que integra a Parcela A11 do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, são estabelecidas medidas preventivas.

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -Na área delimitada na planta em anexo e identificada como área sujeita a medidas preventivas, estão sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro as operações de loteamento e as obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio.

2 -As ações identificadas no n.º 1 ficam sujeitas às regras estabelecidas no Plano de Urbanização da Grande Covilhã.

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogáveis por mais um ano e caducam com a entrada em vigor da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

52018 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_52018_0503-PLANTA_DELIM.jpg

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