Aviso (extrato) n.º 18129/2025/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado o disposto no artigo 33.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes de 22 de maio de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior da área de atividade de Gestão e Administração Pública (m/f).

2 - A caraterização do posto de trabalho é conforme Mapa de Pessoal de 2025 da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - O requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional é a Licenciatura em Gestão e Administração Pública (CNAEF 345 - Gestão e Administração).

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º, n.º 1 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego, (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes em www.cim-ttm.pt e afixada na seda da CIM-TTM, na Rua Visconde da Bouça, em Bragança.

8 de julho de 2025. - O Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, Rui Afonso Cepeda Caseiro.

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