Aviso n.º 18197/2025/2

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto nos n.^os9 e 10, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 30 de agosto, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que por seu Despacho, datado de 1 de julho de 2025, foi nomeado em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado, Miguel Ferreira Clemente, para o Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - da Subunidade Orgânica de Infraestruturas Municipais, por preencher os requisitos legais exigidos e possuir o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da referida Subunidade.

Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta do Júri do procedimento, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e produz efeitos a 1 de julho de 2025, inclusive.

Nota Curricular

Nome: Miguel Ferreira Clemente

Formação Académica: Habilitação Académica Superior (Licenciatura Pós-Bolonha) em Engenharia Civil e Mestrado (Pós Bolonha) em Engenharia Civil - Estruturas e Construção.

Experiência profissional: Técnico Superior - Engenheiro Civil na Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, de 01/10/2020 a 31/10/2023; Técnico Superior - Engenheiro Civil na Câmara Municipal da Golegã, de 01/11/2023 a 28/02/2025; Chefe da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal da Golegã, em regime de substituição de 01/03/2025 a 30/06/2025.

Formação profissional: “CCP - O Procedimento pré-contratual e a execução do contrato de Empreitada (Edição 2024); “Avaliação de Propostas Segundo o CCP - 4.ª Edição”; “SCIE - Técnicos Municipais 1.ª Categoria de Risco”; Workshop “Os procedimentos de controlo administrativo para a realização de operações urbanísticas no RJUE: licenciamentos, comunicações prévias e autorizações de utilização”; “Código do Procedimento Administrativo e Modernização Administrativa”; “Fiscalização Municipal no âmbito do RJUE”; “Gestão e Utilização Sustentável da Reserva Ecológica Nacional”.

8 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município da Golegã

Nome do designado: Miguel Ferreira Clemente

Cargo de direção: Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - da Subunidade Orgânica de Infraestruturas Municipais

Início da comissão de serviço: 2025-07-01

Cessação da comissão de serviço: 2028-06-30

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