AvisoSem vigência

Aviso n.º 1823/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e a tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas administrativas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de insuficientes recursos financeiros.

3 -A assembleia de freguesia pode, por proposta da junta de freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

Taxas

a)Emissão de documentos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

c)Licenciamento de cães, gatos e furões;

d)Serviços diversos nos cemitérios;

e)Venda ambulante de lotarias;

f)Arrumador de automóveis;

g)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

h)Outros serviços prestados à comunidade. As taxas estão definidas pelos valores constantes da tabela anexa, que já incorporam os custos diretos e indiretos, tendo em conta os fatores de ponderação, incentivo, desincentivo, impacto ambiental e benefício para o particular, por aplicação do princípio da proporcionalidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct/N TSA = taxa de serviço administrativo; tme = tempo médio de execução; vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); N = número de habitantes da freguesia.

3 -Sendo que a taxa a aplicar é calculada com base no tempo médio de execução:

a)É de 60 min para atestados de residência e de situação económica, tal como para união de facto;

b)É de 40 min para atestados de vida, tal como para os termos de identidade e de justificação administrativa;

c)É de 40 min para os restantes documentos.

4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 100 % e, para a emissão no prazo de 48 horas, de mais 50 %.

5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Autenticação de Fotocópias

As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados e a forma de cálculo é a seguinte:

TCF = i * vre

TCF = Taxa de certificação de fotocópias;

i = percentagem a aplicar, considerando necessária e adequada, tendo em conta o tempo médio de execução comparativamente com os cartórios notariais e tendo em conta a promoção de um serviço público aos fregueses;

vre = valor estabelecido no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Artigo 7.º

Licenciamento de cães, gatos e furões

1 -As licenças de cães, gatos e furões são aprovadas pela assembleia de freguesia e cobradas pela respetiva junta de freguesia, que constam do anexo II, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo em regra exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, que consta da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licença para cão de companhia: 120 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença para cão de caça: 120 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licença para cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licença para cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licença para gato: 120 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licença para furão: 120 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, tal como os cães-guia estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto.

Artigo 8.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo III, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TVAL = (tme x vh + cps + y) x td

TVAL = taxa de venda ambulante de lotarias tme = tempo médio de execução;

vh = valor hora do funcionário;

cps = custo prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

y = custo da emissão do cartão;

td = taxa de desincentivo à atividade.

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes no anexo IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TAA = (tme x vh + cps + y) xtd

TAA = taxa de arrumador de automóveis;

tme = tempo médio de execução;

vh = valor hora do funcionário;

cps = custo prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

y = custo da emissão do cartão;

td = taxa de desincentivo à atividade.

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes do anexo V, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TAR = (tme x vh + cps) x td

TAR = taxa de atividades ruidosas;

tme = tempo médio de execução;

vh = valor hora do funcionário;

cps = custo prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

td = taxa de desincentivo à atividade.

Artigo 11.º

Mercados e Feiras

1 -Os preços a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo VI e são definidos em função da área, metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina.

2 -Com a seguinte fórmula: TOMF= a x t x Cmensal/30 a = área de ocupação (m2); t =tempo de ocupação (dia); Cmensal = custo total mensal necessário para a prestação do serviço.

3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

4 -Estes valores têm isenção de 50 % se tiverem cartão de vendedor anual da freguesia (como taxa de incentivo).

Artigo 12.º

Exploração de máquinas de diversão no interior de estabelecimento

A competência no que concerne à exploração de máquinas de diversão no interior de estabelecimento foi transferida do Município de Aljezur para a Freguesia de Odeceixe nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, pelo que o valor das taxas a cobrar pela Freguesia são as constantes da Tabela de Taxas e Licenças em vigor para o Município de Aljezur.

Artigo 13.º

Serviços de cemitérios

Nos termos do contrato interadministrativo de delegação de competências celebrado entre o Município de Aljezur e a Freguesia de Odeceixe, em 1 de agosto de dois mil e catorze, e subsequentes adendas, em particular segundo a alínea x. do n.º 1 da cláusula 4.ª do capítulo II, o valor das taxas a cobrar pela Freguesia são as constantes da Tabela de Taxas e Licenças em vigor para o Município de Aljezur.

Artigo 14.º

Atualização de Valores

A junta de freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

Liquidação, pagamento e incumprimento

Artigo 15.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.

2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.

3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.

4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 16.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia.

Artigo 17.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à junta de freguesia autorizar o pagamento em prestação, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal de juros de mora é a constante no Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário.

Artigo 19.º

Atualização de valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.

2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor.

3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

4 -A tabela de preços pode ser sempre alterada mediante aprovação da assembleia de freguesia. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 20.º

A Freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e no respetivo endereço eletrónico o Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços.

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços anteriormente vigente na Freguesia de Odeceixe.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -Inumação em covais:

a)Sepulturas temporárias - 107,56(euro)

b)Sepulturas para pessoas sem recursos - Isento

c)Sepulturas perpétuas:

d)Colocação de cruz - 4,97(euro)

e)Colocação de floreira em sepultura revestida - 4,97(euro) Tabela de preços ANEXO IX Fotocópias: Formato A4, preto e branco (por página) - 0,20(euro) Formato A4, cores (por página) - 0,30(euro) Formato A3, preto e branco (por página) - 0,40(euro) Formato A3, cores (por página) - 0,60(euro) Plastificações: Formato A4 (por folha) - 1,50(euro) Cartões (formato A6 e menor) (por documento) - 1,10(euro) ANEXO X Emblema - 5,00(euro) Galhardete - 7,00(euro) Livros: Notas sobre a história da Igreja Paroquial de Odeceixe - 5,00(euro) À descoberta do Seixe - 5,00(euro) BTMMTT - Um livro de aventuras - 15,00(euro) Livro de D. Sebastião - 15,00(euro) Mapas - 15,00(euro) Porta-chaves - 3,00(euro) Caneta/fitas - 1,00(euro) Postal - 0,50(euro) Pin - 1,50(euro) ANEXO XI Comboio turístico: Bilhete diário de ida e volta - 2,00(euro) Bilhete sénior (igual ou maior que) 65 anos, recenseados na freguesia grátis Bilhete criança (igual ou menor que) 12 anos grátis ANEXO XII Outros serviços: Limpeza de verdes de propriedades particulares com máquina (moto roçadora, motosserra, corta-relva) - 20,00(euro)/hora Transporte/recolha - 10,00(euro)/h Serviços com o dumper - 15,00(euro)/h Serviços com o trator - 40,00(euro)/h Utilização das casas de banho públicas - 0,50(euro) ANEXO XIII Aluguer de veículos: Aluguer de veículos ligeiros de passageiros/mercadorias - 0,40(euro)/km Aluguer do comboio turístico - 330,00(euro)/dia ANEXO XIV Publicidade: Publicidade no comboio turístico, por mês - 250,00(euro)/m2 Publicidade em demais locais, por mês - 5,00(euro)/m2 ANEXO XV Aluguer de espaços públicos: Sala de exposições José Duarte Águas de Matos - 20,00(euro)/h Biblioteca de Odeceixe - 20,00(euro)/h Fundamentação económico-financeira dos valores das taxas da freguesia

2 -Inumação em jazigos particulares - 36,55(euro)

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local. O RGTAL estabelece ainda que o valor das taxas deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública total ou o benefício auferido pelo particular, podendo também ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações (n.º 2 do artigo 4.º).

e)Licença para gato: 120 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licença para furão: 120 % da taxa N de profilaxia médica. 317219259

3 -Exumação, por ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério - 123,35(euro)

a)A inexistência de um sistema de contabilidade de custos, analítica ou de gestão, faz com que não exista uma desagregação da informação que permita recolher custos de forma mais direta para sustentar com maior rigor o custo da atividade pública local de cada uma das taxas.

b)Os valores de referência são do ano de 2022.

c)Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram atendidos princípios de eficiência organizativa.

d)O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

e)A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas consistiu no apuramento do custo/minuto por interveniente e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos despendidos em cada processo.

4 -Venda de ossário - 464,03(euro)

5 -Venda de gavetão - 1118,47(euro)

6 -Concessão de terrenos:

a)Para sepultura perpétua, por m2 - 447,76(euro)

b)Para jazigo, por m2 - 746,23(euro)

7 -Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 2133.º do Código Civil:

a)Para sepulturas perpétuas - 64,22(euro)

b)Para jazigos - 64,22(euro)

8 -Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes:

a)Para sepulturas perpétuas - 295,15(euro)

b)Para jazigos - 642,09(euro) Licenças para obras

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -Inumação em covais:

a)Sepulturas temporárias - 107,56(euro)

b)Sepulturas para pessoas sem recursos - Isento

c)Sepulturas perpétuas:

d)Colocação de cruz - 4,97(euro)

2 -Inumação em jazigos particulares - 36,55(euro)

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

e)Licença para gato: 120 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licença para furão: 120 % da taxa N de profilaxia médica. 317219259

3 -Exumação, por ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério - 123,35(euro)

b)Os valores de referência são do ano de 2022.

c)Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram atendidos princípios de eficiência organizativa.

d)O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

4 -Venda de ossário - 464,03(euro)

5 -Venda de gavetão - 1118,47(euro)

6 -Concessão de terrenos:

a)Para sepultura perpétua, por m2 - 447,76(euro)

b)Para jazigo, por m2 - 746,23(euro)

7 -Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 2133.º do Código Civil:

a)Para sepulturas perpétuas - 64,22(euro)

b)Para jazigos - 64,22(euro)

8 -Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes:

a)Para sepulturas perpétuas - 295,15(euro)

b)Para jazigos - 642,09(euro) Licenças para obras