AvisoSem vigência

Aviso n.º 1824/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se às Festas de Benfica do Ribatejo, as quais são organizadas pela Junta de Freguesia, no decorrer do mês de julho, em data a fixar em reunião de executivo, com duração máxima de 3 dias.

Artigo 2.º

Objeto

É objeto do presente Regulamento o estabelecimento das normas que enquadram, regem e regulam a organização, o funcionamento e a participação nas Festas de Benfica do Ribatejo, englobando todas as atividades que decorrem no seu âmbito, designadamente: divertimentos, comércio, exposição de artigos, restauração, farturas, cafetaria, exposições, organização e execução de espetáculos e de outras atividades culturais, desportivas e recreativas.

Artigo 3.º

Organização

1 -As festas são da inteira responsabilidade da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo.

2 -Se quaisquer imprevistos ou motivos de força maior impedirem a realização das mesmas e/ou provocarem alterações no seu horário, calendário ou período de duração, os participantes não poderão reclamar qualquer indemnização.

3 -As entradas são gratuitas.

Artigo 4.º

Participação

1 -Podem participar nas Festas todas as Pessoas Singulares (maiores de 18 anos) ou coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se propõem desenvolver e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nelas participar, designadamente ocupantes, coletividades, vendedores ambulantes, roulottes, atrelados ou quiosques.

2 -As tradicionais tasquinhas são exclusivas a associações ou coletividades culturais, recreativas e/ou desportivas, sem fins lucrativos.

3 -Os participantes não podem ceder, a qualquer título, o direito de ocupação, promover ou permitir a promoção ou venda de produtos ou ainda exercer atividades diferentes das que foram propostas na sua ficha de inscrição e devidamente aprovadas pela Junta de Freguesia, ou que sejam contrárias à Lei.

4 -A não observância do disposto no presente Regulamento, ou de qualquer norma legal, pode levar ao cancelamento da participação ou à proibição de participação em edições futuras.

5 -São causas de recusa de admissão de participação, designadamente:

a)Não liquidação das importâncias devidas pela participação, no caso de serem exigidas;

b)Incumprimento das normas regulamentares e legais em edições anteriores;

c)A falta de espaço disponível nos locais definidos para a atividade pretendida;

d)O não enquadramento no âmbito da Festa;

e)Outra causas devidamente fundamentadas e avaliadas pela Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Atribuição das Tasquinhas

1 -As tasquinhas são atribuídas gratuitamente a associações e coletividades, que de forma clara e representativa, demonstrem atividades de âmbito público e/ou interesse municipal.

2 -Podem candidatar-se a uma tasquinha as entidades que reúnam as seguintes condições:

a)Possuam sede na Freguesia;

b)Estejam legalmente constituídas, e não tenham fins lucrativos;

c)Apresentem relatório de atividades para o ano em curso e Relatório e Contas do ano transato, devidamente aprovado em ata;

e)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada, de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;

f)Tenham livro de recibos.

3 -A distribuição das tasquinhas pelas associações será feita nos termos constantes do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 6.º

Atribuição de espaços diversos

1 -A Junta de Freguesia reserva-se no direito de atribuir outros espaços no recinto das Festas tais como: roulottes de farturas, roulottes de bebidas, quiosques, stands modulares, tendas, quermesses e outros espaços de venda, desde que se enquadrem no âmbito do evento e possam contribuir para completar as finalidades do mesmo.

2 -A distribuição e utilização dos espaços será feita pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Horários, montagem e desmontagem

1 -A ocupação dos espaços poderá efetuar-se a partir do momento da sua atribuição, devendo estar concluída até às 18h00 do dia da abertura do evento.

2 -O abastecimento dos espaços é permitido diariamente até às 18h00.

3 -O acesso ao espaço está interdito a camiões, sendo apenas possível cargas e descargas a veículos ligeiros de passageiros ou ligeiros de mercadorias, nas traseiras das tasquinhas até às 18:00 horas.

4 -É proibida a permanência de veículos no recinto durante as horas de funcionamento das festas.

5 -O horário de funcionamento será todos os dias das 18h00 às 04h00.

6 -Não é permitida a desmontagem antes do encerramento das festas.

7 -A desmontagem por parte da organização será realizada no dia imediatamente posterior ao encerramento do evento, a partir das 08h00, pelo que cada participante deve proceder ao levantamento e recolha dos seus bens. Caso contrário, renuncia aos direitos sobre os mesmos bens e à reclamação de responsabilidades à organização.

8 -Embora sejam tomadas pela organização precauções necessárias para a proteção do recinto, devem os ocupantes dos espaços zelar pela guarda dos seus bens.

9 -Pode a organização, a qualquer altura, impedir ou mandar retirar produtos e/ou bens, que julgue perigosos, incómodos ou incompatíveis com o âmbito das festas.

Artigo 8.º

Responsabilidades da Junta de Freguesia

1 -É da responsabilidade da Junta de Freguesia:

a)Montagem das tasquinhas e outras estruturas necessárias para a realização das festas;

b)Distribuição e atribuição dos espaços disponíveis;

c)Fornecimento de energia elétrica e água às tasquinhas;

d)Limpeza de áreas comuns;

e)Disponibilização de sanitários;

f)Realização de seguro de responsabilidade civil;

g)Elaborar programa e sua divulgação.

2 -A organização pode fotografar ou filmar o evento e seus participantes com vista à promoção e recolha de imagens para memória futura.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos participantes

1 -É da responsabilidade dos participantes:

a)Obter as licenças necessárias e proceder às comunicações prévias exigidas junto da entidade competente;

b)Garantir o abrigo e segurança de materiais e produtos expostos, nomeadamente em relação a furtos e incêndios;

c)Respeitar o horário e período de funcionamento da festa, devendo para esse efeito ocupar o respetivo espaço durante esse período de tempo;

d)Cumprir o horário para cargas e descargas;

e)Não ceder, a qualquer título oneroso ou gratuito, o direito de ocupação.

2 -Os participantes instalados no recinto são responsáveis pelos danos ou prejuízos causados nos espaços e estruturas cedidas.

3 -Os seguros dos produtos e materiais expostos são da responsabilidade dos respetivos ocupantes.

Artigo 10.º

Proibições

a)Obstruir total ou parcialmente as saídas de emergência indicadas pela organização;

b)Utilização de qualquer tipo de aparelho ou equipamento de fogo aberto (exceto grelhadores);

c)Qualquer tipo de publicidade gráfica ou sonora fora dos espaços e alheia ao evento.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -A inscrição obriga à aceitação do presente regulamento e demais diretivas emanadas pela organização.

2 -O não cumprimento sujeitará o participante ao cancelamento dos seus direitos sem que haja lugar a indemnização ou reembolso das importâncias pagas.

3 -Analisados os casos de incumprimentos, pode a organização propor a exclusão do participante em edições futuras do evento.

4 -A organização declina qualquer responsabilidade por acidentes que possam ocorrer durante o período do certame, remetendo qualquer ocorrência para a seguradora do evento.

5 -As dúvidas e casos omissos suscitados pela aplicação deste regulamento serão resolvidos pela organização.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

1 -As "Tasquinhas" nas Festas de Benfica do Ribatejo são atribuídas a Associações Culturais, Desportivas, Recreativas ou de outro caráter social, sem fins lucrativos, com intuito de, assim, a Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo ajudar de alguma forma a minorar os encargos destas Associações nas suas atividades.

2 -As "Tasquinhas" só serão atribuídas às Associações que, de uma forma clara e representativa, demonstrem atividades de âmbito público.

3 -A atribuição das "Tasquinhas" implica o cumprimento escrupuloso do presente Regulamento pelas Associações.

4 -As Associações ao requererem uma "Tasquinha", terão que estar devidamente constituídas, fazendo prova junto da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo.

5 -As Associações que possuam o estatuto de "Associação de Utilidade Pública", para além de outros documentos, devem apresentar a publicação do referido estatuto de utilidade pública.

6 -As Associações participantes terão obrigatoriamente que apresentar o Plano de Atividades para o presente ano assim como Relatório de Atividades e Relatório e Contas do ano transato e a respetiva Ata da Aprovação de contas do ano transato e o Cartão de Identificação Fiscal. II - Condições de instalação das tasquinhas