Aviso n.º 18247/2021

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, para a Unidade de Controlo Interno do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na redação em vigor, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada Portaria), torna -se público que, por despacho, datado de 28/04/2021, do Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira técnica superior, na Unidade de Controlo Interno do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional (RVP) aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de valorização profissional (INA) que, em 22 de março de 2021, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.

4 - Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

5 - Identificação e caracterização do posto de trabalho - O presente procedimento concursal visa o recrutamento de um (1) técnico superior, detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado já constituído, para a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior para o exercício de funções na Unidade de Controlo Interno do PO SEUR, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, correspondente ao grau de complexidade 3, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

Realização de ações de acompanhamento no local das operações aprovadas, de acordo com os respetivos planos anuais;

Preparação e acompanhamento de auditorias realizadas por entidades externas (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, Inspeção-Geral de Finanças, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas Europeu), incluindo a apreciação dos relatórios e resposta aos respetivos contraditórios;

Participação na elaboração da declaração anual de gestão a que se refere o artigo 59 do Regulamento n.º 966/2012 nos domínios das auditorias e verificações no local, bem como registos subjacentes;

Elaboração da Descrição do Sistema de Gestão e Controlo da Autoridade de Gestão do Programa e Organismos Intermédios e respetivas atualizações anuais;

Elaboração das propostas de atualização de check-lists de análise e de orientações e normas de Gestão a aplicar no POSEUR;

Realização de ações de supervisão do Organismo Intermédio do POSEUR (Instituto de

Desenvolvimento Regional da Região Autónoma da Madeira);

Outras ações de controlo interno para verificação da correta aplicação dos procedimentos e normas aplicáveis em cada domínio do POSEUR;

Utilização de ferramenta informática do PO SEUR (SI SEUR - Sistema de Informação do PO SEUR), bem como a utilização de ferramentas Informáticas integradas no Office, tais como Word, Excel, PowerPoint e outras complementares;

Participar nas tarefas de revisão e coordenação de serviços externos;

Preparação de termos de referência para submissão a contratação pública.

6 - Caso se verifique a previsibilidade do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, será constituída reserva de recrutamento interna a ser utilizada no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal.

7 - O Local de Trabalho situa-se nas instalações da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), sitas na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 57, 2.º a 5.º Piso, 1250-190 Lisboa.

8 - Posicionamento Remuneratório - A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 1.205,08 (euro), (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos), ou a detida pelo trabalhador na categoria/carreira de origem, sem possibilidade da negociação prevista no artigo 38.º da LTFP.

9 - Requisitos de Admissão - Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura ao presente procedimento concursal.

10 - Requisitos gerais:

a) Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

11 - Requisitos Habilitacionais:

Ser detentor do grau académico de licenciatura nas áreas adequadas às funções a exercer.

11.1 - Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

12 - Requisitos Preferenciais:

a) Experiência profissional no planeamento, preparação e realização de auditorias físicas e/ou financeiras a projetos e/ou a entidades executoras;

b) Capacidade de iniciativa, autonomia, inovação e dinamismo, responsabilidade e compromisso com o serviço;

c) Capacidade de cooperação e de trabalho em equipa, promovendo a criação de um ambiente organizacional favorável à aprendizagem colaborativa e à resolução de problemas;

d) Disponibilidade para deslocações em serviço externo no território nacional;

e) Conhecimento de contabilidade pública e empresarial, nomeadamente no âmbito do POC, POC setoriais e SNC;

f) Domínio das tecnologias de informação na ótica do utilizador, com especial enfoque para a utilização de folhas de cálculo;

g) Conhecimentos de análise financeira e económica de investimento;

h) Domínio da língua portuguesa;

i) Conhecimentos de inglês;

j) Carta de condução Categoria "B".

13 - Nos termos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

14 - As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento do formulário tipo, disponível na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em www.adcoesao.pt, e na página eletrónica da Autoridade de Gestão do PO SEUR, em https://poseur.portugal2020.pt, que deverá identificar a referência a que se candidata e ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

14.1 - As candidaturas devem ser entregues por via eletrónica para o email:

rh@poseur.portugal2020.pt com indicação no Assunto: Referência Recrutamento POSEUR/2021 - (indicação do n.º do Aviso no Diário da República ou na BEP).

14.2 - Não é admitida a remessa da candidatura por outra via que não a eletrónica.

14.3 - O prazo de candidatura é de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação deste aviso.

14.4 - As candidaturas deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópias legíveis dos Certificados das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, com data igual ou posterior à do presente aviso de abertura, devidamente assinada e datada pelo dirigente máximo do serviço, da qual conste a natureza do vínculo de emprego público de que é titular, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, a posição remuneratória de que é detentor, a avaliação de desempenho relativa ao último período avaliativo, com referência aos valores quantitativos e qualitativos ou, sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação, nos termos e para efeitos de aplicação do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria;

d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, com data igual ou posterior à do presente aviso de abertura, devidamente autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer;

e) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, elaborado em modelo europeu, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

f) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no Curriculum vitae, nos seguintes termos: "Eu, (nome completo), declaro que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) sobre o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no currículo vitae, entregues com a candidatura ao presente procedimento concursal, para ocupação de posto de trabalho no PO SEUR, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Aviso n.º (escrever o número do Aviso em DR ou da BEP) e durante o período de tempo em que durar o procedimento concursal mencionado, designadamente até publicação, no Diário da República, da lista de ordenação final";

g) Cópia legível da respetiva Carta de Condução.

14.5 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

14.6 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

14.7 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta dos mesmos impossibilite a sua admissão ou a avaliação, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria.

15 - Júri do Concurso:

Presidente: Luís Alberto Pires Afonso Pereira dos Santos, Secretario Técnico da Unidade de Controlo Interno do PO SEUR.

Vogais Efetivos:

Raquel Susana Seno Baptista, Técnica Superior da Unidade de Controlo Interno do PO SEUR;

Maria de Fátima Cortes Simões, Técnica Superior da Unidade de Gestão e Comunicação do PO SEUR.

Vogais Suplentes:

Adosinda Maria da Costa Elisiário, Coordenadora de Equipa do PO SEUR;

Elisabete Quintas da Silva, Secretária Técnica da Unidade de Gestão e Comunicação do PO SEUR.

15.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.

16 - Métodos de seleção:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 5.º a 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta do POSEUR, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 7.º da Portaria, e serão utilizados como único método de seleção obrigatório, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS), com as seguintes ponderações:

a) PC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

b) AC (70 %) + EPS (30 %) - Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

16.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) será aplicada aos candidatos que não estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como aos candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, não tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, ou que, encontrando-se nessa situação, tenham optado pela aplicação da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, e visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade do candidato para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa e terá a forma de uma prova escrita, de natureza teórica, com consulta, com a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre as seguintes temáticas e respetiva legislação comunitária e nacional:

Temáticas:

Estrutura e funcionamento do POSEUR;

Regras Gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI);

Tipologias de operações apoiadas pelo POSEUR;

Requisitos no âmbito da prestação de informação de suporte à elaboração das Contas;

Contexto das Auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas Europeu;

Estratégia antifraude e avaliação do risco de fraude;

Estratégia Portugal 2030.

Legislação:

Comunitária:

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;

Decisão C(2019) 3452 final, de 14.5.2019 - orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos;

Financial and Compliance Audit Manual - European Court of Auditors Nacional;

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro;

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro;

Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro;

Norma n.º 09/AD&C/2015 - Norma sobre as Contas a que se refere a alínea a) do artigo 59.º do Regulamento Financeiro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro.

16.2 - Avaliação curricular (AC) será aplicada aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como aos candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente: as habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho.

16.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) será aplicada aos candidatos aprovados no método de seleção obrigatório, é pública e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a expe-riência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente: Interesse e motivação profissional; Capacidade de expressão e comunicação; Capacidade de relacionamento; Conhecimento dos problemas inerentes às funções a exercer.

Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

17 - Valoração dos métodos de seleção:

a) Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

b) A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

c) A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

18 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, ou que não compareçam a qualquer dos métodos de seleção.

19 - A Classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

a) Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

CF = (0,70 x PC) + (0,30 x EPS)

b) Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

CF = (0,70 x AC) + (0,30 x EPS)

20 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria.

21 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em www.adcoesao.pt, e na página eletrónica da Autoridade de Gestão do PO SEUR, em https://poseur.portugal2020.pt e afixada nas instalações das referidas entidades.

22 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria.

23 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão publicitadas na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em www.adcoesao.pt, e na página eletrónica da Autoridade de Gestão do PO SEUR, em https://poseur.portugal2020.pt

24 - De acordo com o disposto no artigo 22.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados por uma das formas previstas nos termos do Código do Procedimento Administrativo e da LTFP.

25 - O exercício do direito de participação dos interessados, em conformidade com o artigo 23.º da Portaria, deverá ser feito através do preenchimento de formulário disponível no sítio da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em www.adcoesao.pt., e na página eletrónica da Autoridade de Gestão do PO SEUR, em https://poseur.portugal2020.pt.

26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. e da Autoridade de Gestão do PO SEUR, e disponibilizada nas respetivas páginas eletrónicas sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

27 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., em www.adcoesao.pt, e na página na página eletrónica da Autoridade de Gestão do PO SEUR, em https://poseur.portugal2020.pt.

28 - Em tudo o não for expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.

14 de setembro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo da AD&C, I. P., Nuno Santos.

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