Aviso n.º 18302/2019

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento do Plano

É alterado o artigo 4.º do Regulamento do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º
[...]
1 -...
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i)Planta síntese de implantação IX - Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel;
c)...
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4 -...

Artigo 2.º

Aditamentos ao Regulamento do Plano

São aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente um Capítulo VI-A e os artigos 29.º-A, 29.º-B e 37.º-A, com a seguinte redação:

«CAPÍTULO VI-A
Adaptação do Plano ao POC-ACE

Artigo 29.º-A

Área de intervenção

O Plano integra disposições específicas do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril, para a zona de Margem situada na área de intervenção do Plano e delimitada na Planta de Adaptação ao POC-ACE.

Artigo 29.º-B

Regime de proteção e salvaguarda da zona de Margem

1 -Na Margem são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

a)Obras de demolição, reconstrução - quando seja possível identificar no local a estrutura da edificação -, alteração e conservação;

b)Instalações e infraestruturas portuárias, bem como as que sejam compatíveis com estas, quando em áreas sob a jurisdição de autoridade portuária;

c)Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas em Plano de Intervenção na Praia e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;

d)Instalações diretamente associadas ao Núcleos de Pesca Local - Arte Xávega que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;

e)Infraestruturas e instalações diretamente associadas ao Núcleos de Pesca Local - Porto de Pesca Local, tais como:

f)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;

g)Obras de proteção costeira;

h)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:

j)Ações de reabilitação de ecossistemas costeiros;

k)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;

l)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;

m)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

n)Obras de construção de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;

o)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;

p)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas e outras estruturas de apoio à fruição pública e infraestruturas de iluminação pública associadas, desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;

q)Construção de infraestruturas de transporte em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas;

r)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

s)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, nomeadamente, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;

t)Regularização de acessos viários a viveiros existentes.

2 -Na Margem são interditas as seguintes atividades:

a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das previstas no número anterior, ou quando as obras de ampliação ocorram em Área Crítica - Reabilitação Urbana identificada em Modelo Territorial enquadradas em instrumento previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e visem exclusivamente retificações volumétricas e harmonização com a cércea dominante;

b)Abertura de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação dos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas nas diretivas do POC-ACE ou se previstas em planos municipais em vigor à data da aprovação do POC-ACE;

c)Construção de novos equipamentos coletivos que não tenham por função o apoio de praia, salvo quando se localizem em solo urbano;

d)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, com exceção das previstas neste número.

Artigo 37.º-A

Concorrência de normas

Em caso de concorrência de normas que digam especificamente respeito às áreas do POC-ACE e as restantes normas do presente Regulamento, prevalecem as que contenham uma disciplina mais restritiva.»

Artigo 3.º

Disposições revogadas

São revogados o n.º 1 do artigo 3.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente.

Artigo 4.º

Alterações à Planta Síntese de Implantação

É aditada à Planta Síntese de Implantação do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente a peça desenhada com a designação de «Planta Síntese de Implantação IX - Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel - 009.9».

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração do Regulamento do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

52292 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PImp_52292_1105-PP_PS009-9.jpg

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