AvisoSem vigência

Aviso n.º 18308/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e i), do n.º 2 do artigo 23.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a al. k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de elegibilidade e atribuição pelo Município de Cascais de “habitação”, ou “parte de habitação”, a docentes deslocados, bem como as regras da respetiva utilização.

Artigo 3.º

Âmbito e modalidades de alojamento

1 -O presente regulamento aplica-se a habitações propriedade ou na posse do Município de Cascais, destinadas ao alojamento de docentes deslocados.

2 -Podem ser atribuídas apenas "parte de habitação" ou "habitação" no âmbito do presente regulamento.

3 -Para efeitos do número anterior, entende-se por:

a)"Habitação", a unidade autónoma fechada por paredes separadoras, onde se desenvolve vida pessoal, podendo corresponder a um prédio urbano, a parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ou a uma fração autónoma;

b)"Parte de habitação", o quarto situado no interior de uma habitação, compreendendo o direito de utilização de todos os espaços comuns, designadamente da cozinha ou área de preparação de refeições, das instalações sanitárias, da sala e do acesso ao exterior.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -Para efeitos do previsto no presente Regulamento, são elegíveis:

a)Os professores colocados nos agrupamentos escolares de Cascais em regime de mobilidade interna, contratação inicial ou contratação externa com duração previsível até final do ano letivo;

b)Os professores em exercício de funções letivas no ensino privado, cooperativo ou solidário, em regime de prestação de serviços ou contratos de trabalho a termo.

2 -Não são elegíveis os docentes em relação aos quais se verifique que o seu domicílio fiscal fique a uma distância inferior a um raio de 60 km em linha reta da sede do concelho onde se situa o agrupamento de escolas/escola contratante de colocação.

3 -Ao candidatarem-se a habitação partilhada ("parte de habitação") pelo Município de Cascais, os docentes elegíveis declaram que concordam com a partilha da habitação com outros docentes.

4 -Só podem candidatar-se à modalidade "habitação" docentes que o façam na situação de agregado familiar.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -O ato de candidatura é validado posteriormente à formalização de aceitação da colocação e apresentação do docente na escola sede de cada agrupamento de escolas/escola contratante do concelho de Cascais.

2 -A candidatura será formalizada mediante preenchimento de formulário eletrónico disponível no Portal do Município (www.cascais.pt), instruído com a documentação válida, designadamente:

a)Documento de identificação civil válido (cartão de cidadão ou passaporte);

b)Certidão da Autoridade tributária comprovativa do domicílio fiscal;

c)Certidão da Autoridade tributária comprovativa do agregado familiar;

d)Declaração da entidade patronal relativa à situação laboral vigente.

3 -Os candidatos podem indicar, por ordem de prioridade, as habitações ou parte de habitação a que se pretendem candidatar, sendo colocados mediante disponibilidade.

4 -O processo de candidatura está aberto, numa primeira fase, a docentes em exercício no ensino público, de 20 de agosto até 5 de setembro;

5 -A segunda fase acontecerá em caso de disponibilidade de habitação ou parte de habitação, também para docentes em exercício de ensino público, de 15 a 30 de setembro;

6 -Terceira fase e seguintes acontecerão mediante disponibilidade da habitação ou parte de habitação, a divulgar no sítio institucional do Município e às mesmas poderão concorrer professores em exercício de funções letivas no ensino público, bem como privado, cooperativo ou solidário;

7 -A gestão das candidaturas e articulação com a Cascais Envolvente é da responsabilidade do Departamento de Educação da Câmara Municipal de Cascais (DED) ou outra unidade orgânica, para o efeito designada, com competência na matéria.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -Os docentes candidatos a "parte de habitação", elegíveis nos termos do artigo 4.º, integram uma listagem hierarquizada para efeitos de seleção, considerando os seguintes critérios aplicados sucessivamente:

a)Docentes que se candidatam sozinhos;

b)Candidatos que comprovadamente constituam família monoparental e que tenham um menor até 12 anos a cargo a coabitar na parte de habitação;

c)Maior distância, medida em número de km em linha reta, entre o domicílio fiscal e a escola sede do agrupamento de colocação ou da escola contratante (neste último caso, quando se trata de ensino privado, cooperativa ou solidário);

d)Em caso de empate, aplica-se o critério de ordem de entrada/submissão da candidatura.

2 -Os docentes candidatos a "habitação", elegíveis nos termos do artigo 4.º, integram uma listagem hierarquizada para efeitos de seleção, considerando os seguintes critérios aplicados sucessivamente:

a)Maior distância, medida em número de km em linha reta, entre o domicílio fiscal e a escola sede do agrupamento de colocação ou da escola contratante (neste último caso, quando se trata de ensino privado, cooperativa ou solidário);

b)Em caso de empate, aplica-se o critério de ordem de entrada/submissão da candidatura.

3 -A lista dos candidatos admitidos deve ser publicitada no sítio institucional do Município de Cascais.

Artigo 7.º

Causas de exclusão

a)O não preenchimento dos requisitos de elegibilidade;

b)O preenchimento incorreto ou incompleto da candidatura referida no artigo 5.º, designadamente a falta de declarações e comprovativos constantes da plataforma eletrónica de candidatura.

Artigo 8.º

Gestão

1 -A gestão e manutenção das habitações a disponibilizar é da responsabilidade da Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, E. M., S. A. (Cascais Envolvente).

2 -A seleção e alocação dos candidatos a uma "habitação" ou "parte de habitação" é da responsabilidade do Departamento de Educação da Câmara Municipal de Cascais (DED) outra unidade orgânica, para o efeito designada, com competência na matéria.

3 -O Departamento de Educação da CMC (DED), ou outra unidade orgânica com competência para o efeito, informará a Cascais Envolvente da lista de docentes selecionados e respetiva alocação.

4 -A Cascais Envolvente é responsável por qualquer obra ou reparação indispensável às condições de segurança e conforto da habitação, e pela entrega da mesma em bom estado de conservação e limpeza.

5 -Os docentes que celebrem contratos de arrendamento obrigam-se a conservar a habitação em bom estado, designadamente, os respetivos soalhos, pinturas, vidros, portas, janelas e estores, canalizações de água, eletricidade, gás, esgotos e demais equipamentos da habitação arrendada, suportando os custos de todas as reparações.

6 -Os docentes que celebrem contratos de arrendamento devem solicitar à Cascais Envolvente a necessidade de execução de obras e respetivo fundamento.

Artigo 9.º

Contrato de arrendamento

1 -Os docentes celebram contrato de arrendamento com a Cascais Envolvente, na modalidade de: A) "Parte de habitação", de acordo com o previsto na al. b), do n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, com uma renda mensal corresponde ao valor único de 250€ (duzentos e cinquenta euros), estando incluídas nesse valor as despesas de gás, eletricidade, água e internet. B) “Habitação”, de acordo com o previsto na al. a), do n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, com uma renda mensal corresponde ao produto do valor de 250€ (duzentos e cinquenta euros) pelo número de membros do agregado familiar em coabitação, não estando incluídas nesse valor as despesas de gás, eletricidade, água e internet.

2 -Os docentes que celebrem contratos de arrendamento, ficam impedidos de subarrendar, no todo ou em parte, qualquer espaço da habitação que arrendem.

3 -Os contratos de arrendamento terão validade até ao término do ano letivo em curso (31 de julho).

Artigo 10.º

Prazo do contrato de arrendamento

1 -Os contratos de arrendamento caducam obrigatoriamente no dia 31 de julho do ano letivo em que são celebrados, ficando os docentes obrigados a deixar o locado livre de pessoas e bens até essa data.

2 -As candidaturas são anuais, não havendo lugar a renovação de contrato de arrendamento.

3 -Caso no ano letivo subsequente o docente mantenha ou obtenha uma colocação na área geográfica do concelho de Cascais, deverá realizar nova candidatura.

Artigo 11.º

Responsabilidade e Incumprimento

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal nos termos gerais, constituem incumprimento dos deveres dos candidatos:

a)A prestação de informações falsas ou apresentação de documentos falsos;

b)A falta de colaboração na realização das diligências instrutórias levadas a cabo pela Cascais Envolvente, no âmbito dos respetivos poderes de fiscalização;

c)O incumprimento dos deveres decorrentes do contrato de arrendamento, e do presente regulamento, gerador de resolução efetuada nos termos da lei.

2 -A verificação de situações de incumprimento determina o impedimento, pelo período de cinco anos a contar da data da ocorrência, de nova candidatura.

3 -As decisões relativas ao incumprimento previstas nos números anteriores, são antecedidas de audiência dos interessados, nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os docentes elegíveis e demais elementos do agregado familiar (quando aplicável) devem declarar que aceitam a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, e de filho(s) menor(es) que com ele coabitem, pela Câmara Municipal de Cascais e Cascais Envolvente, para os fins previstos no presente regulamento.

2 -Os dados pessoais fornecidos são objeto de operações de tratamento de dados, de acordo com as normas relativas à proteção de dados pessoais, designadamente, o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

3 -O Município de Cascais compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo docente candidato, preservando a total confidencialidade, sem prejuízo das obrigações de informação exigida por Lei.

4 -Aos titulares dos dados é garantido, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de se opor à utilização nos termos da lei, devendo para o efeito contactar o Departamento de Educação através do endereço [email protected].

Artigo 13.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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