Aviso n.º 18311/2022

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do recurso à reserva de recrutamento, constituída no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para 1 Posto de Trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (preferencialmente na área de proteção civil) - Referência B/GAE, conforme Aviso (extrato) n.º 2986/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2021 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202102/0415 e conforme Proposta n.º 155/2022/CM de 20/04/2022, aprovada na Reunião de Câmara do dia 26/04/2022 e ainda por Despacho n.º 51/2022/CM, de 09/06/2022, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, foi celebrado no dia 01/07/2022, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sujeito a período experimental de função, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com o candidato classificado em 3.º lugar, Jorge Manuel Carvalho da Silva, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.215,93 (euro) (mil duzentos e quinze euros e noventa e três euros).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

1 de agosto de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

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