AvisoSem vigência

Aviso n.º 18320/2024/2

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e das alíneas k), o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, correspondendo às exigências do quadro legal sobre o acesso e exercício da atividade e de organização dos campos de férias, regulado pelo Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras gerais a observar nos campos de férias organizados pelo Município de Coimbra, sendo esta resposta de apoio à família enquadrável na legislação em vigor.

Artigo 3.º

Entidade organizadora

A entidade organizadora dos campos de férias é o Município de Coimbra, devidamente registado junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Artigo 4.º

Campos de férias

1 -Entendem-se por “Campos de Férias” as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os seis e os dezoito anos, cuja finalidade seja a realização, durante um determinado período, de um programa organizado, de caráter educativo, cultural e desportivo ou meramente recreativo.

2 -Os campos de férias podem ser:

a)Residenciais, nos casos em que a sua realização implique o alojamento;

b)Não residenciais, nos restantes casos.

Artigo 5.º

Objetivos dos campos de férias

a)Promover a ocupação de tempos livres das crianças e jovens do concelho de Coimbra, como resposta integrada no apoio às respetivas famílias;

b)Proporcionar o desenvolvimento dos participantes em diversas vertentes, designadamente, em termos de socialização, de sentido de responsabilidade e criatividade, de capacidade de iniciativa e raciocínio, e de pensamento crítico e autónomo;

c)Promover estilos de vida saudável;

d)Integrar as vivências, experiências, conhecimentos e interesses dos participantes nas atividades pedagógicas e de animação;

e)Fomentar a troca de experiências e saberes com a comunidade local;

f)Impulsionar o desenvolvimento de atitudes e mecanismos conducentes ao trabalho de equipa;

g)Estimular o contacto com a natureza;

h)Sensibilizar para a preservação do ambiente;

i)Estimular o conhecimento do património cultural e valorizar a sua preservação;

j)Incentivar a atividade física, enquanto instrumento essencial para o desenvolvimento motor, a melhoria da condição corporal, da qualidade de vida e da saúde;

k)Desenvolver o espírito desportivo e fomentar o “fair-play”, no respeito pelas regras e intervenientes nas atividades.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Os campos de férias destinam-se a crianças e jovens, residentes no concelho de Coimbra, com idades compreendidas entre os seis e os dezoito anos.

2 -É da responsabilidade do Município de Coimbra, anualmente, fixar a idade dos participantes, bem como os limites mínimo e máximo de participantes, por cada turno dos campos de férias, salvaguardando, sempre, que estão reunidas as condições necessárias ao seu bom funcionamento.

Artigo 7.º

Duração e horário

1 -Os campos de férias têm lugar nas interrupções letivas, em período a fixar e divulgar, anualmente, pelo Município de Coimbra.

2 -O horário de funcionamento dos campos de férias é fixado anualmente, de acordo com o estabelecido e o plano de atividades delineado.

Artigo 8.º

Locais das atividades

1 -As atividades podem decorrer em instalações de entidades com quem o Município de Coimbra vier a protocolar ou a contratualizar a sua dinamização, no cumprimento do estipulado legalmente, e nos espaços municipais.

2 -Os locais de funcionamento destas atividades serão designados, em cada ano, de acordo com o programa elaborado para o efeito. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Organização

1 -A organização dos campos de férias é da responsabilidade do Município de Coimbra, através dos serviços municipais competentes.

2 -Os campos de férias são organizados segundo os princípios definidos no projeto pedagógico e de animação, sendo regulados pelo presente Regulamento.

3 -O Município de Coimbra pode estabelecer protocolos de cooperação ou recorrer à contratação de serviços para os fins visados com entidades que apresentem documento comprovativo, com o número de registo, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

4 -Ao Município de Coimbra, que se assume como entidade promotora dos campos de férias, compete disponibilizar os recursos materiais e humanos para a prestação dos serviços.

5 -O Município de Coimbra, enquanto entidade dinamizadora, assume os encargos e a afetação do pessoal com funções inerentes aos campos de férias.

6 -A organização deve estar munida de documentação no dossier referente ao campo de férias, onde façam parte integrante as informações e os contactos inerentes ao protocolo de segurança.

7 -Os requisitos de segurança, higiene e salubridade dos espaços são um requisito assumido pela organização dos campos de férias.

8 -A organização dos campos de férias, no plano de atividades, faz uma lista das sugestões de vestuário, produtos de higiene pessoal e material que o participante deve ser possuidor, sendo os mesmos da responsabilidade do encarregado de educação ou do representante legal.

Artigo 10.º

Inscrições

1 -As inscrições serão efetuadas através dos meios a indicar pelo Município de Coimbra, pelo encarregado de educação ou representante legal do participante.

2 -É comunicada, através dos meios disponíveis, a identificação da entidade organizadora e respetivos meios de contacto, o prazo para inscrição, assim como as datas e os horários dos campos de férias, incluindo a informação geral das áreas em que irão incidir as atividades.

3 -A frequência dos campos de férias pode ser de caráter gratuito ou remunerado, mediante decisão que venha a ser tomada pelo Município de Coimbra.

4 -As admissões fora dos prazos estabelecidos estão sujeitas à existência de vagas e à sua aceitação pela entidade organizadora.

5 -No caso de não existirem vagas suficientes para mais inscrições, os interessados passarão a constar de uma lista de espera, tendo por base os critérios definidos anualmente pelo Município de Coimbra, sendo comunicado ao interessado a posição que ocupa.

6 -No caso de desistência de um inscrito, ocupará o seu lugar o primeiro participante da lista de espera, e assim sucessivamente.

7 -A prestação de falsas declarações, no ato da inscrição, determina a sua anulação.

8 -Considera-se desistência quando o encarregado de educação ou o representante legal do participante comunique, por escrito, à organização - ao coordenador ou aos monitores do campo de férias -, a vontade de não participar.

Artigo 11.º

Programa de atividades

1 -O programa de atividades é enviado ao encarregado de educação ou ao representante legal da criança ou jovem, assim que seja confirmada a sua inscrição no campo de férias, constando daquele o local ou os locais da sua realização e respetivo cronograma, regulamento, valor de inscrição, quando aplicável, e ainda a informação sobre a existência do livro de reclamações e do livro de elogios, incluindo os seguros de acidentes pessoais que abrangerão os participantes.

2 -É fundamental o cumprimento, por parte dos participantes, dos horários estabelecidos no programa de atividades, de forma a não colocar em causa o normal funcionamento das ações previstas.

3 -Os participantes que não cumpram, deliberada e reiteradamente, os horários então definidos, ou tenham comportamentos que coloquem em causa o normal funcionamento das atividades, serão excluídos do campo de férias.

4 -Qualquer alteração ao programa de atividades é comunicada pela entidade organizadora a todos os participantes e ao respetivo encarregado de educação ou representante legal.

Artigo 12.º

Transporte

1 -É da responsabilidade do encarregado de educação ou do representante legal o transporte de crianças e jovens até ao local de concentração das atividades, podendo este variar no decurso da realização das mesmas, consoante a sua natureza.

2 -Dependendo das atividades a desenvolver, o Município de Coimbra pode assegurar a deslocação dos participantes, com recurso à contratualização de serviços junto de entidades externas, no cumprimento da legislação em vigor, no que diz respeito ao transporte coletivo de crianças e jovens.

Artigo 13.º

Alimentação

1 -Dependendo da natureza, duração ou organização de cada atividade, poderão ser disponibilizadas refeições aos participantes.

2 -Em caso de fornecimento de refeições, estas serão sempre variadas, em qualidade e quantidade, e adequadas à idade dos participantes e à natureza e ou duração das atividades, sendo as ementas elaboradas por um nutricionista da empresa fornecedora do serviço de refeições e validadas pelo Município de Coimbra.

3 -Sempre que se verifiquem necessidades de alimentação específica, devem os encarregados de educação ou os representantes legais dos participantes, no ato de inscrição, informar, por escrito, a entidade organizadora.

Artigo 14.º

Cuidados de saúde

1 -Em caso de necessidade de assistência médica ou medicamentosa, os monitores responsáveis tomarão as providências necessárias.

2 -Caso se verifique que o participante carece de cuidados médicos, o mesmo será acompanhado ao hospital ou ao centro de saúde mais próximo, sendo avisada, de imediato, a pessoa responsável, indicada na ficha de inscrição.

3 -Se, no início da atividade, o participante estiver sujeito a medicação que não deve interromper, o encarregado de educação ou o representante legal deverá indicar, em documento escrito, o nome do participante e todas as indicações necessárias à boa administração do medicamento, devendo o coordenador ser informado desse facto.

4 -O encarregado de educação ou o representante legal deverá fornecer à organização toda a informação relativa ao estado de saúde do participante, que possa revelar-se importante para a sua participação nas atividades.

Artigo 15.º

Seguro

1 -O Município de Coimbra celebra um contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais dos participantes, com o valor e âmbito de cobertura legalmente definidos.

2 -O Município de Coimbra não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos ou causados, desde que não estejam abrangidos pelo seguro de acidentes pessoais e ou que os mesmos sejam resultantes da violação às normas do presente Regulamento. CAPÍTULO III EQUIPA TÉCNICA

Artigo 16.º

Pessoal técnico

1 -A realização das atividades é acompanhada e orientada por pessoal técnico, devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar.

2 -Os requisitos e a certificação do pessoal técnico são os definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do emprego e formação profissional.

3 -Por razões de interesse público, relacionadas com a segurança dos participantes, a realização de um campo de férias deve compreender, no mínimo, um coordenador e um ou mais monitores, em quantidade a determinar, em função do número e da idade dos participantes, bem como da natureza das atividades.

Artigo 17.º

Coordenador

1 -O coordenador é o responsável pelo funcionamento dos campos de férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades, sendo o mesmo designado por indicação superior.

2 -Para desempenhar a função de coordenador é necessário:

a)Ter idade igual ou superior a dezoito anos;

b)Possuir formação e ou perfil adequados;

c)Encontrar-se em boas condições físicas e psíquicas para o desempenho da função;

d)Apresentar o registo criminal.

Artigo 18.º

Monitores

1 -Compete aos monitores acompanhar os participantes, durante a execução das atividades do campo de férias, de acordo com o previsto no respetivo cronograma.

2 -Durante o período em que decorrem as atividades é obrigatória, no mínimo, a presença de:

a)Um monitor por cada seis participantes com idade inferior a dez anos;

b)Um monitor por cada dez participantes com idade entre os dez e os dezoito anos.

3 -O número mínimo de monitores, aplicável à deslocação dos participantes, deve respeitar o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de crianças e jovens. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES

Artigo 19.º

Direitos e deveres da entidade organizadora

1 -Constituem direitos da entidade organizadora:

a)Fazer cumprir o presente Regulamento;

b)Proceder à receção das inscrições, verificando a correta instrução do processo;

c)Admitir, por escrito, todas as informações julgadas importantes no momento da inscrição, nomeadamente, quanto às necessidades de alimentação específica, aos cuidados especiais de saúde ou à medicação a ser ministrada, sendo que, em caso de falsas declarações e ou informações, o Município de Coimbra reserva-se no direito de excluir a criança ou jovem do campo de férias;

d)Receber informação, por escrito, relativamente a quem pode levar o participante quando se ausenta do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação ou o representante legal;

e)Não realizar o campo de férias, caso não existam condições para a sua concretização, por motivos ponderosos ou imprevistos;

f)Suspender, imediata e definitivamente, a participação no campo de férias, perante o manifesto incumprimento do presente Regulamento, conduta e comportamento inaceitável por parte do participante;

g)Realizar alterações na calendarização das atividades, desde que necessário, comunicando as mesmas, sempre que possível.

2 -Constituem deveres da entidade organizadora:

a)Fornecer informação do presente Regulamento e da organização do campo de férias, no ato da inscrição;

b)Efetuar seguro de acidentes pessoais dos participantes e do pessoal técnico, nos termos da legislação em vigor, para o período circunscrito à atividade a desenvolver;

c)Garantir o acompanhamento permanente pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada do encarregado de educação ou do representante legal, ou quem o substitua;

d)Dar conhecimento da existência do livro de reclamações e do livro de elogios aos encarregados de educação ou aos representantes legais;

e)Aplicar, com rigor, o presente Regulamento, o projeto pedagógico e de animação, assim como a legislação em vigor para o campo de férias;

f)Assegurar que o tratamento da informação prestada pelos participantes, em caso de necessidades de alimentação específica ou de cuidados especiais de saúde a observar, é efetuado com respeito pela legislação em vigor relativa à proteção dos dados pessoais;

g)Promover a avaliação dos campos de férias, através de um inquérito distribuído aos seus participantes.

Artigo 20.º

Direitos e deveres do coordenador

1 -Constituem direitos do coordenador:

a)Ver respeitada a sua integridade física, moral e psíquica por parte dos monitores dos campos de férias, participantes e encarregados de educação ou representantes legais;

b)Possuir seguro de acidentes pessoais, de acordo com a legislação em vigor, no período circunscrito à atividade;

c)Ter alimentação e alojamento, quando aplicável, adequados ao campo de férias, conforme a legislação em vigor.

2 -Constituem deveres do coordenador:

a)Aceitar, aplicar e fazer cumprir o presente Regulamento;

b)Elaborar o cronograma das atividades do campo de férias e acompanhar a sua execução;

c)Coordenar a equipa técnica, previamente selecionada;

d)Zelar pelo cumprimento da implementação do programa de atividades, nos casos em que estas venham a ser protocoladas ou adjudicadas a entidades externas;

e)Assegurar a realização do campo de férias, no estrito cumprimento do disposto na legislação em vigor e conforme o projeto pedagógico e de animação;

f)Zelar pela boa conservação das instalações e dos equipamentos inerentes às atividades;

g)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

h)Cooperar com as autoridades que tenham superintendência nas atividades;

Artigo 21.º

Direitos e deveres do monitor

1 -Constituem direitos do monitor:

a)Ver respeitada a sua integridade física, moral e psíquica por parte do coordenador, participantes e encarregados de educação ou representantes legais;

b)Possuir seguro de acidentes pessoais, de acordo com a legislação em vigor, no período circunscrito à atividade;

c)Ter alimentação e alojamento, quando aplicável, adequados ao campo de férias, conforme a legislação em vigor.

2 -Constituem deveres do monitor:

a)Aceitar e respeitar o presente Regulamento;

b)Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções;

c)Acompanhar os participantes durante o campo de férias, prestando todo o apoio e auxílio necessário, sendo que, em virtude de incumprimento, total ou parcial, deste dever, pode incorrer em responsabilidade civil e ou criminal;

d)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;

e)Zelar pela boa conservação e segurança dos materiais a utilizar pelos participantes;

f)Elaborar um relatório diário das atividades realizadas.

Artigo 22.º

Direitos e deveres do encarregado de educação ou do representante legal

1 -Constituem direitos do encarregado de educação ou do representante legal:

a)Ter conhecimento do presente Regulamento;

b)Receber informação detalhada acerca da organização do campo de férias, no ato da inscrição;

c)Saber da existência do livro de reclamações e do livro de elogios.

2 -Constituem deveres do encarregado de educação ou do representante legal:

a)Aceitar e cumprir o presente Regulamento, por si e pelo seu educando;

b)Proceder à correta inscrição do participante, prestando todas as informações e fornecendo os documentos solicitados no processo de inscrição;

c)Prestar, por escrito, todas as informações importantes no momento da inscrição, designadamente, quanto às necessidades de alimentação específica, aos cuidados especiais de saúde ou à medicação a ser ministrada;

d)Informar, por escrito, com quem o participante se pode ausentar do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação ou o representante legal;

e)Cumprir o programa e horário do campo de férias;

f)Dotar o educando do material necessário para a realização das atividades;

g)Assumir todos os prejuízos causados, por incúria ou desleixo do participante, a favor do Município de Coimbra ou de terceiros, podendo o participante incorrer na expulsão do campo de férias, quando a sua ação ou omissão tenha afetado o normal funcionamento da atividade;

h)Não interferir, seja em que momento for, nas atividades do campo de férias, sem autorização expressa do coordenador da atividade;

Artigo 23.º

Direitos e deveres do participante

1 -Constituem direitos do participante:

a)Receber informação detalhada sobre a organização do campo de férias, no ato da inscrição;

b)Possuir seguro de acidentes pessoais, de acordo com a legislação em vigor, no período circunscrito à atividade;

c)Obter acompanhamento permanente pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada do encarregado de educação ou do representante legal;

d)Ter alimentação e alojamento, quando aplicável, adequados ao campo de férias, de acordo com a legislação em vigor;

e)Ver respeitada a sua integridade física, moral e psíquica por parte do coordenador, monitores e demais participantes;

f)Usufruir de ambiente que proporcione condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da capacidade de autoaprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento, a estética e a ocupação saudável dos tempos livres;

g)Ver respeitada a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal e ou familiar;

h)Avaliar o campo de férias em que participa, através do preenchimento de inquérito.

2 -Constituem deveres do participante:

a)Aceitar o presente Regulamento, bem como o programa do campo de férias e as instruções que lhe sejam dadas pelo pessoal técnico;

b)Ser portador de roupa adequada ao desenvolvimento das atividades;

c)Respeitar a integridade física, psíquica e moral dos monitores do campo de férias, do coordenador, dos demais participantes e de terceiros. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Proteção de dados

1 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito dos campos de férias será efetuado no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares.

2 -No ato de inscrição, e caso se justifique, poderão ser recolhidos dados sobre a saúde do participante.

3 -O tratamento associado a esta categoria especial de dados merece uma proteção acrescida por parte do Município de Coimbra, incluindo as devidas salvaguardas técnicas e organizativas específicas, designadamente, a respetiva eliminação, no prazo máximo de 30 dias, após a conclusão do programa do campo de férias.

4 -Durante a realização dos campos de férias poderão ser recolhidas imagens, de fotografia e ou vídeo, que poderão ser publicitadas na página oficial e nas redes sociais do Município de Coimbra, para fins de divulgação e promoção das atividades realizadas, caso o responsável preste o seu consentimento expresso no ato de inscrição do participante.

5 -Em todo o caso, será sempre privilegiada a captação de imagens de longe e de ângulos em que as crianças e jovens não possam ser facilmente identificáveis.

6 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade e proteção de dados pessoais do Município de Coimbra, poderá ser consultada a sua política de privacidade, que se encontra disponível em: https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/politica-de-privacidade/aviso-de-privacidade-do-municipio-de-coimbra.

Artigo 25.º

Conduta e equipamentos

1 -Os casos de violência, ofensas físicas ou verbais, roubo ou destruição de equipamento são identificados como conduta imprópria e dão lugar à expulsão do campo de férias dos responsáveis pelos atos praticados.

2 -Verificando-se as ocorrências previstas no ponto anterior, os encarregados de educação ou os representantes legais são contactados e informados para tomarem, de imediato, a guarda dos participantes.

3 -Os equipamentos transportados pelos participantes para o campo de férias ficam à guarda e sob a responsabilidade destes.

4 -O Município de Coimbra não se responsabiliza por quaisquer extravios ou danos em bens dos participantes.

5 -O Município de Coimbra reserva-se no direito de dar o destino que entender à roupa e objetos esquecidos, que não sejam reclamados no prazo de um mês, após o termo do campo de férias.

Artigo 26.º

Livro de reclamações e livro de elogios

A entidade promotora tem à disposição um livro de reclamações e um livro de elogios, para todas as pessoas que o solicitem.

Artigo 27.º

Legislação aplicável

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem as disposições do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, e demais legislação aplicável.

2 -Sem prejuízo do recurso à legislação aplicável, as dúvidas, lacunas e omissões emergentes da aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

317930033

Artigo 19.º

Direitos e deveres da entidade organizadora

1 -Constituem direitos da entidade organizadora:

a)Fazer cumprir o presente Regulamento;

b)Proceder à receção das inscrições, verificando a correta instrução do processo;

d)Receber informação, por escrito, relativamente a quem pode levar o participante quando se ausenta do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação ou o representante legal;

e)Não realizar o campo de férias, caso não existam condições para a sua concretização, por motivos ponderosos ou imprevistos;

g)Realizar alterações na calendarização das atividades, desde que necessário, comunicando as mesmas, sempre que possível.

2 -Constituem deveres da entidade organizadora:

a)Fornecer informação do presente Regulamento e da organização do campo de férias, no ato da inscrição;

b)Efetuar seguro de acidentes pessoais dos participantes e do pessoal técnico, nos termos da legislação em vigor, para o período circunscrito à atividade a desenvolver;

c)Garantir o acompanhamento permanente pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada do encarregado de educação ou do representante legal, ou quem o substitua;

d)Dar conhecimento da existência do livro de reclamações e do livro de elogios aos encarregados de educação ou aos representantes legais;

e)Aplicar, com rigor, o presente Regulamento, o projeto pedagógico e de animação, assim como a legislação em vigor para o campo de férias;

g)Promover a avaliação dos campos de férias, através de um inquérito distribuído aos seus participantes.