Aviso n.º 18321/2024/2

Abertura do Período de Discussão Pública da 4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra

Ana Maria César Bastos Silva, Vereadora da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, nas suas atuais redações, que a Câmara Municipal de Coimbra, na sua reunião pública realizada a 22 de julho de 2024, deliberou, para efeitos do disposto no artigo 89.º do RJIGT, proceder à abertura do período de discussão pública da 4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação de Aviso no Diário da República (2.ª série).

A alteração, que decorre da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal e do Estabelecimento de Medidas Preventivas, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2023, através do Aviso n.º 3245/2023, tem por âmbito a requalificação, como “Espaços de uso especial/Área de equipamentos”, da área localizada no campus do Instituto Politécnico de Coimbra, em São Martinho do Bispo (identificada na figura infra), qualificada no Plano Diretor Municipal como “Espaços verdes/Área verde de proteção e enquadramento”, bem como a alteração dos sítios com potencial arqueológico e outros bens imóveis de interesse patrimonial.

Mais se torna público que, no período de discussão pública, todos os interessados poderão apresentar, por escrito e de forma fundamentada, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, e enviadas para o endereço postal Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-coimbra.pt, ou, entregue no Atendimento ao Público da Câmara Municipal situado no Mercado D. Pedro V ou na Loja do Cidadão, contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do(s) seu(s) subscritor(es).

O processo poderá ser consultado no sítio do Município na internet (www.cm-coimbra.pt) e, mediante marcação prévia, na Divisão de Planeamento Territorial da Câmara Municipal de Coimbra, sita na Praça 8 de Maio, n.º 37 Coimbra, nos dias úteis, das 9:30 horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas.

Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado digitalmente, e outros de igual teor que serão publicitados nos painéis eletrónicos disponibilizados no Átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia do Município de Coimbra, no Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), na página eletrónica oficial do Município (www.cm-coimbra.pt) e demais lugares de uso e costume.

Registe-se e publique-se.

Por delegação/subdelegação de competências - (Despacho n.º 3/Pr/2023, de 11 de janeiro).

24 de julho de 2024. - A Vereadora, Prof.ª Doutora Ana Maria César Bastos Silva.

Deliberação

Deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Coimbra de 22 de julho de 2024:

Tomar conhecimento da Ata da Conferência Procedimental, realizada no dia 09 de julho de 2024 no âmbito da “Proposta de Alteração (4.ª Alteração) ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Coimbra”, remetida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Centro, I. P.;

Proceder à abertura do período de discussão pública da 4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação de Aviso no Diário da República (2.ª série);

Publicar a deliberação da Câmara Municipal, que determina a abertura do período de discussão pública, no Diário da República (2.ª série), bem como a sua divulgação através da comunicação social (em 2 jornais de âmbito local), da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e do sítio Internet da Câmara Municipal.

Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.

23 de julho de 2024. - O Diretor do Departamento de Estudos Estratégicos, Planeamento e Desenvolvimento Territorial, Rui Campino do Nascimento.

617960506