Aviso n.º 18401/2024/2

Contratação de Vítor Manuel Ferreira Marques na categoria de Técnico Superior (área de gestão), da carreira geral de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torno público que, na sequência do meu Despacho de Contratação de 26 de julho de 2024, e em conformidade com a Lista Unitária de Ordenação Final homologada e publicitada nos termos legais, referente ao procedimento concursal cujo Aviso de Abertura integral foi publicado pelo Aviso n.º 15.850/2021 na 2.ª série do Diário da República n.º 163, de 23 de agosto 2021, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Vítor Manuel Ferreira Marques, integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de Técnico Superior (área de gestão), ocupando um posto de trabalho previsto e não ocupado afeto aos serviços da Divisão de Administração e Finanças (DAF), no Mapa de Pessoal em vigor na Câmara Municipal, sendo posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da categoria de técnico superior, conforme Anexo I e IV ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro (atualizado), a que corresponde a remuneração base no montante pecuniário mensal de € 1.385,99 (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

Com a presente contratação, o contratado cessa em 31 de julho de 2024 as funções na carreira geral de Assistente Técnico, na categoria de Assistente Técnico (área administrativa), em que estava contratado desde 1 de novembro de 2010 neste Município.

O contratado cessa igualmente em 31 de julho de 2024 a mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º da LTFP, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior (área de gestão), da carreira geral de Técnico Superior, na Divisão de Administração e Finanças (DAF), situação em que se encontrava desde 1 de setembro de 2017, conforme Despacho de 28 de agosto de 2017 do então Presidente da Câmara tacita e sucessivamente renovada ao abrigo de normativos constantes das Leis do Orçamento do Estado, sendo que, em conformidade com o artigo 100.º da LTFP, a classificação obtida na avaliação do desempenho e o tempo de exercício de funções em regime de mobilidade são tidos em conta na antiguidade do trabalhador, por referência à situação de vínculo de emprego público agora constituído por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira geral de Técnico Superior, na categoria de Técnico Superior.

31 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

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