AvisoSem vigência

Aviso n.º 18422/2022

Artigo 1.º

Objeto

O Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho estabelece os princípios norteadores das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Loures no âmbito das políticas do Município de prevenção, mitigação e punição das práticas suscetíveis de configurarem assédio no trabalho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente código de conduta aplica-se aos titulares de cargos políticos e de cargos de dirigentes, a todos/as os/as trabalhadores/as e a todas as pessoas que exercem funções na Câmara Municipal de Loures, independentemente das tarefas ou modalidade do vínculo.

Artigo 3.º

Compromisso

A Câmara Municipal de Loures adota políticas ativas de valorização e respeito dos/das seus/suas trabalhadores/as e colaboradores/as, prevenindo, dissuadindo e reprimindo todas as formas de assédio.

Artigo 4.º

Assédio

Entende-se por assédio o comportamento indesejado, de carácter sexual e/ou moral, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar, isolar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Artigo 5.º

Proibição de Assédio

São proibidos os comportamentos suscetíveis de serem considerados assédio.

Artigo 6.º

Comportamentos ilícitos

Para efeitos do número anterior são considerados comportamentos ilícitos os comportamentos discriminatórios, adotados, nomeadamente, com base na raça, no sexo, no género, na idade, na incapacidade física, na orientação sexual, filiação sindical, ideologia política ou religiosa.

Artigo 7.º

Princípios

a)Qualquer queixa é averiguada;

b)É garantida a confidencialidade das queixas apresentadas;

c)É assegurada a inexistência de represálias sobre os/as denunciantes/participantes/queixosos/as;

d)As denúncias caluniosas são consideradas infração disciplinar.

Artigo 8.º

Infração disciplinar

1 -Constitui infração disciplinar no âmbito da legislação em vigor qualquer ato ou comportamento suscetível de configurar a prática de assédio no trabalho.

2 -É dever de todas as pessoas às quais o presente código se aplica denunciar práticas irregulares de que tenham conhecimento, prestando a devida colaboração em eventuais processos disciplinares ou de investigação criminal pelas respetivas entidades competentes.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

a)Via eletrónica com assunto confidencial - entra no expediente e será encaminhado para email a criar (membro da administração);

b)ou através de carta/papel em envelope fechado, com assunto confidencial - entra no expediente e é encaminhado para membro da administração. O membro da administração determina a instrução de procedimento disciplinar e será indicado instrutor/inquiridor. ANEXO II Formulário de sinalização de práticas de alegado assédio (ver documento original) 9 de setembro de 2022. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Rio Santos. 315685387