Aviso n.º 18433/2021

Artigo 1.º

Natureza Jurídica

As medidas preventivas têm a natureza de regulamento administrativo, sendo estabelecidas nos termos dos artigos 134.º e seguintes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em ligação com o artigo 126.º, n.º 7 daquele diploma legal.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área abrangida pelas presentes medidas preventivas é de 9 022,00 m2, correspondendo à área territorial da suspensão parcial do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Logística de Sines, encontrando-se delimitada na planta anexa à deliberação municipal que as estabelece.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -As presentes medidas preventivas, de natureza antecipatória, consistem na admissão de um posto de corte também designado Posto de Seccionamento PS AT 60kV 9076 Sines na área por elas delimitada.

2 -A concretização do posto de corte envolve a possibilidade de aprovação das seguintes operações urbanísticas: destaque de prédio urbano, terraplanagens, edifício de comando e infraestruturas comuns, como muros e vedações, arruamentos, drenagens, canais e maciços e redes subterrâneas de cabos.

3 -O edifício de comando está sujeito aos seguintes parâmetros urbanísticos: Área de construção - 134,30m2; Volume de construção - 651,40m3; Cércea - 4,85 m; N.º de Pisos acima da cota de soleira - 1; N.º de pisos abaixo da cota de soleira - 0.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos contados a partir da data da respetiva entrada em vigor.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

61398 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_61398_1513_PltSuspen.jpg 614556684