☐ Declaro que tomei conhecimento de que os dados pessoais fornecidos no presente requerimento serão tratados pela União das Freguesias de Painho e Figueiros, enquanto responsável pelo tratamento, para efeitos de instrução, análise e decisão do pedido de incentivo à natalidade, no âmbito das suas competências legais. O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento o cumprimento de obrigações legais e o exercício de funções de interesse público, nos termos do Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de Abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Declaro ainda que fui informado de que os meus dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis e poderão ser comunicados a outras entidades quando tal seja legalmente exigido. Mais declaro ter conhecimento de que, enquanto titular dos dados, tenho o direito de acesso, retificação, apagamento (quando aplicável), limitação do tratamento, oposição e demais direitos previstos na lei, podendo igualmente apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.