Aviso (extrato) n.º 18446/2022

Abertura de procedimento concursal comum para um lugar para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior na área funcional de Comunicação - Serviço de Comunicação e Sistemas de Informação (Licenciatura na área de Relações Internacionais).

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho de 05 de setembro de 2022, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 14 de julho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área funcional de Comunicação), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovado para o ano de 2022.

1.1 - Referência MP 34/2022: um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior - Área Funcional de Comunicação, grau de complexidade 3, onde é exigível Licenciatura na área de Relações Internacionais, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para ao Setor de Comunicação do Serviço de Comunicação e Sistemas de Informação.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o n.º de postos a preencher seja um ou dois, o candidato com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP 34/2022 - Área Funcional de Comunicação - As funções a desempenhar são de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Concretização das Atribuições/Competências descritas no artigo 31.º da Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa, inerentes ao Setor de Comunicação do Serviço de Comunicação e Sistemas de Informação.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o procedimento concursal é publicitado:

3.1 - Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

3.2 - Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

3.3 - No site do Município da Trofa (https://recrutamento.mun-trofa.pt).

14 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

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