Aviso (extrato) n.º 18459/2022

Abertura de procedimento concursal comum para um lugar para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior na área funcional de Planeamento e Urbanismo - Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho de 05 de setembro de 2022, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 14 de julho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área funcional de Planeamento e Urbanismo), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovado para o ano de 2022.

1.1 - Referência MP 24/2022: um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior - Área Funcional de Planeamento e Urbanismo, grau de complexidade 3, onde é exigível Licenciatura na área de Arquitetura, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Setor de Planeamento e Urbanismo da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o n.º de postos a preencher seja um ou dois, o candidato com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP 24/2022 - Área Funcional de Planeamento e Urbanismo - As funções a desempenhar são funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Concretização das Atribuições/Competências descritas no artigo 28.º da Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa, inerentes à Planeamento e Urbanismo da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o procedimento concursal é publicitado:

3.1 - Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

3.2 - Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

3.3 - No site do Município da Trofa (https://recrutamento.mun-trofa.pt).

14 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

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