Aviso n.º 18504/2024/2

Processo Disciplinar - Notificação de Acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador ao serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada, constante do seu processo individual, fica por este meio notificado Luís António Sabido Rige, técnico superior, a exercer funções na Divisão de Gestão da Estrutura Verde da Câmara Municipal de Cascais (DMAS/DAM/DGEV) a cujo mapa de pessoal pertence o trabalhador, com ultima morada conhecida em Rua Fernão Lopes lote 5, 1.º andar, 2765-091 Estoril, de que, por despacho emanado do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Carreiras, datado de 24.07.2024 lhe foi instaurado o Processo Disciplinar n.º 08.06.01/2024/7.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo na Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Cascais, sita na Travessa da Conceição n.º 6 e 11, 2750-372 Cascais, durante as horas de expediente, mediante agendamento.

9 de agosto de 2024. - A Instrutora do Processo, Cristina Almeida.

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