Aviso n.º 18512/2023

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Alcanena, com as áreas a excluir e a incluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 111, de 13 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, e pelo Aviso n.º 6438/2015, de 11 de junho, ratificado pela Declaração de Retificação n.º 774/2015, de 9 de setembro.

Artigo 4.º

Produção e efeitos

69528 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69528_1402_REN_F3-1-03.jpg 616849081