AvisoSem vigência

Aviso n.º 18520/2025/2

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento rege o sistema de transportes locais coletivos de passageiros, visando assegurar melhores condições de acessibilidade e deslocação dos munícipes, incluindo os não residentes, promovendo-se o bem-estar social, a segurança e conforto dos cidadãos.

2 -O presente Regulamento aplica-se na área de intervenção da Câmara Municipal de Rio Maior, designadamente em sede das estradas municipais, visando todos os cidadãos que pretendam utilizar o respetivo serviço público.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer e definir as normas e condições necessárias para o funcionamento e utilização do serviço de transporte urbano coletivo de passageiros, gerido e explorado diretamente pela Câmara Municipal de Rio Maior, bem como da estrutura tarifária, penalidades, reclamações e recursos.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

A Câmara Municipal de Rio Maior é a entidade gestora, sendo responsável pela conceção, estruturação e exploração da Rede de Mobilidade Urbana de Rio Maior, no âmbito das suas atribuições.

Artigo 4.º

Cooperação

A Câmara Municipal de Rio Maior poderá concessionar o serviço público que se consubstancia na gestão e exploração do aludido sistema, nos termos da lei, bem como estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades.

Artigo 5.º

Princípios de Gestão

A Câmara Municipal de Rio Maior deve assegurar o equilíbrio económico e financeiro da Rede de Mobilidade Urbana de Rio Maior, assegurando um atendimento adequado, promovendo pela segurança e bem-estar dos utilizadores/utentes.

Artigo 6.º

Definições

a)Utilizador/Utente: todos aqueles que utilizam os transportes coletivos de passageiros;

b)Título de Transporte Válido: o documento emitido pela Câmara Municipal de Rio Maior, em modelos a aprovar por esta, que legitima o acesso e utilização dos transportes coletivos públicos;

c)Itinerário: o percurso que os transportes coletivos urbanos realizam no âmbito do serviço público;

d)Paragem: local onde os transportes coletivos de passageiros se mobilizam, a fim de recolher os utentes ou de largar os mesmos, no âmbito do respetivo itinerário.

Artigo 7.º

Obrigações da Entidade Gestora

a)Manter atualizada a Rede de Mobilidade Urbana;

b)Promover estudos e projetos necessários à otimização do serviço público;

c)Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os bens afetos à Rede de Mobilidade Urbana;

d)Garantir a continuidade do serviço, exceto por razões imperiosas, que impossibilitem a efetiva prestação do serviço público;

e)Cumprir com os itinerários, frequências e horários previamente estabelecidos, salvo situações de força maior ou ainda por força das condições do trânsito local;

f)Cumprir o disposto em legislação sobre transportes terrestres, utilização e circulação de veículos pesados de passageiros.

Artigo 8.º

Direitos dos utentes

a)A garantia do bom funcionamento global do sistema público de transportes locais coletivos de passageiros;

b)O direito à informação sobre todos os aspetos ligados ao sistema;

c)O direito de reclamação dos atos ou omissões da Entidade Gestora que possam prejudicar os seus direitos ou interesses legalmente protegidos;

d)Quaisquer outros que lhes sejam conferidos por lei.

Artigo 9.º

Deveres, obrigações e proibições dos utentes

1 -São deveres e obrigações dos utentes:

a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e o disposto nos diplomas em vigor, na parte que lhes são aplicáveis;

b)Não viajar de pé sempre que exista lugares sentados disponíveis;

c)Não fazer uso indevido ou danificar os veículos de transporte coletivo de passageiros;

d)Abster-se de praticar atos que possam prejudicar o normal funcionamento dos transportes públicos;

e)Manter uma conduta de respeito, idoneidade perante quer o condutor bem como perante todos os demais utentes, durante o percurso ou trajeto, devendo ainda adotar uma conduta correta quanto à sua higiene pessoal.

2 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quando não haja lugares sentados, deve o utilizador fazer uso dos dispositivos de apoio presentes no respetivo veículo.

3 -É proibido aos utentes dos transportes municipais coletivos públicos:

a)Comer, fumar ou praticar quaisquer atos que coloquem em causa a higiene do veículo;

b)Praticar quaisquer atos que possam colocar em causa ou perturbar a ação do motorista, bem como dos demais utentes, ou quaisquer atos que possam colocar em causa a segurança do veículo;

c)Subir ou descer do veículo fora das paragens;

d)Praticar quaisquer atos, sob qualquer forma, inerentes a peditórios, propagandas ou outros similares, no interior dos veículos;

e)O acesso e utilização dos transportes sob o efeito de substâncias estupefacientes ou em estado de embriaguez;

f)Usar de expressões ofensivas ou injuriosas;

g)Transportar volumes que, pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro, possam causar incómodo aos outros passageiros ou danos aos veículos;

h)Transportar volumes que contenham matérias e substâncias explosivas, incluindo material pirotécnico, facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas;

4 -Verificando-se algum dos comportamentos referidos nos números anteriores do presente artigo, compete ao motorista do veículo impedir o acesso ao mesmo ou ordenar ao utilizador/utente infrator a saída do veículo, podendo para os devidos efeitos solicitar a comparência das autoridades policiais, sendo caso disso.

5 -Nos casos previstos no número anterior, o condutor do veículo deverá participar os factos em causa, no prazo máximo de 24 horas, ao dirigente máximo do serviço, o qual dirigirá a respetiva informação ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior. CAPÍTULO II ACESSO E UTILIZAÇÃO

Artigo 10.º

Acesso e utilização

1 -Têm acesso aos transportes locais coletivos de passageiros todos os cidadãos.

2 -Os transportes locais coletivos de passageiros só podem ser utilizados por detentores de título de transporte válido.

Artigo 11.º

Objetos portáteis, animais e velocípedes

1 -Aos passageiros é permitido levar nos veículos, gratuitamente, objetos portáteis, correspondentes a volumes de mão, carrinhos de bebé e cadeiras de rodas, salvo o disposto nas alíneas g) e h) do n.º 3 do artigo 9.º do presente Regulamento.

2 -Os passageiros podem fazer-se acompanhar, gratuitamente, de animais de companhia, desde que devidamente acondicionados e encerrados em caixa, gaiola, cesto ou outra embalagem adequada que possa ser transportada como volume de mão, e não se verificando qualquer motivo atendível de perturbação dos demais passageiros ou do serviço de transporte, nomeadamente sinais manifestos de doença, perigosidade ou falta de asseio.

3 -Nos termos da legislação em vigor, é permitido o transporte gratuito de cães de assistência em qualquer meio de transporte público ou privado de acesso coletivo, desde que devidamente identificados e acompanhados do seu utilizador, considerando-se cães de assistência todos os que estejam especificamente treinados para acompanhar pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida, condições médicas específicas, perturbações do espetro do autismo ou necessidades de apoio psicológico ou emocional, desde que certificados por entidade reconhecida.

Artigo 12.º

Objetos e valores perdidos

1 -O passageiro que tenha perdido objetos ou valores que transportava deve comunicá-lo, de imediato, ao condutor, no sentido de serem tomadas as medidas entendidas por convenientes ou necessárias, sem embargo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do presente Regulamento.

2 -Os bens perdidos ou esquecidos pelos passageiros nos veículos ou nas paragens, abrigos e bilheteiras que seja possível detetar são encaminhados para o serviço responsável pela área da Câmara Municipal de Rio Maior, onde serão guardados, até que os seus legítimos proprietários os reclamem, durante um período máximo de 30 dias, ou, tratando-se de géneros de rápida deterioração, de vinte e quatro horas.

3 -Findo este período, serão declarados perdidos a favor do Estado, no primeiro caso, e destruídos, no segundo.

Artigo 13.º

Do sistema

1 -O itinerário, paragens, frequências e horários constam do Anexo II ao presente regulamento.

2 -A Câmara Municipal de Rio Maior, mediante deliberação, poderá alterar o itinerário, o local de paragem, a frequência e os horários referentes aos transportes locais coletivos de passageiros, sempre que tal se afigure essencial para a prossecução das suas atribuições.

3 -A Câmara Municipal de Rio Maior pode deliberar a delegação das competências previstas nos números anteriores ao Presidente da Câmara, podendo este subdelegá-las, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 14.º

Tarifas

1 -Compete à Câmara Municipal de Rio Maior fixar as tarifas inerentes com a prestação do serviço municipal de transporte local coletivo de passageiros.

2 -O tarifário é composto por:

a)Bilhete simples;

b)Passes.

3 -As tarifas devidas encontram-se estabelecidas no Anexo I ao presente Regulamento.

4 -Os valores do tarifário a que se refere o artigo anterior são objeto de revisão nos termos legais, em função, nomeadamente dos valores de inflação oficialmente anunciados, para o ano de exploração considerado, bem como das variações dos custos diretos e indiretos suportados pela prestação do serviço, ou de outros fatores que o justifiquem, sendo, para o efeito, fixados e publicitados por meio de edital, mediante proposta apresentada pelo serviço responsável pela área e após aprovação da Câmara Municipal de Rio Maior.

5 -A Câmara Municipal de Rio Maior pode definir campanhas temporárias de redução ou isenção dos tarifários previstos no Anexo I do presente Regulamento com o intuito de, nomeadamente, promover a utilização do serviço.

Artigo 15.º

Isenções

a)Os menores de vinte e três anos;

b)Os portadores do Cartão “Geração + RM”;

c)Os maiores de 65 anos, reformados e/ou portadores de deficiência. CAPÍTULO III CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS

Artigo 16.º

Regime aplicável

1 -As infrações às disposições do presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com as coimas indicadas nos artigos seguintes.

2 -O regime legal e de processamento das contraordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, bem como na respetiva legislação complementar.

3 -O produto da aplicação das coimas previstas no presente Regulamento reverte a favor do Município de Rio Maior.

Artigo 17.º

Das Contraordenações em especial

1 -É punida com coima entre o mínimo de € 15,00 e o máximo de € 150,00, a seguinte infração:

a)Danificação, destruição do veículo de transporte coletivo de passageiros;

b)A violação do disposto nas alíneas a), b) e h) do n.º 3 do artigo 9.º do presente Regulamento.

2 -São puníveis com coima entre o mínimo de € 5,00 e o máximo de € 50,00, as seguintes infrações:

a)Utilização do transporte sem título de transporte válido ou título viciado;

b)A violação do disposto nas alíneas e), g) e i) do n.º 3 do artigo 9.º do presente Regulamento.

3 -São puníveis com coima entre o mínimo de € 4,00 e o máximo de € 40,00 as seguintes infrações:

a)A violação do disposto nas alíneas c), d) e f) do n.º 3 do artigo 9.º

4 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo o limite máximo das coimas reduzido para metade.

5 -Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a sanção acessória de proibição de utilização dos transportes locais coletivos de passageiros, entre o período mínimo de 3 meses e máximo de 3 anos.

6 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das coimas no âmbito do presente Regulamento, sem prejuízo de delegação e subdelegação.

Artigo 18.º

Responsabilidade criminal e civil

1 -A responsabilidade contraordenacional não exclui a responsabilidade criminal ou civil que ao caso concreto couber.

2 -Os danos causados aos passageiros por factos imputáveis à Rede de Mobilidade Urbana de Rio Maior, são da responsabilidade da Câmara Municipal de Rio Maior, nos termos da legislação aplicável.

3 -Incumbe aos passageiros a guarda e vigilância dos objetos portáteis e animais de companhia de que se façam acompanhar no veículo, paragens, abrigos ou bilheteiras, não se responsabilizando a Câmara Municipal de Rio Maior por eventuais perdas, roubos, furtos ou danos causados aos referidos objetos e animais.

4 -Os passageiros são os únicos responsáveis, nos termos gerais da responsabilidade civil, pelos danos que causarem, por si, ou que sejam causados pelos seus objetos e animais de companhia à Rede de Mobilidade Urbana de Rio Maior.

5 -A responsabilidade contraordenacional do passageiro infrator não o isenta da responsabilidade civil por perdas e danos e da responsabilidade penal em que possa incorrer. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O município de Rio Maior assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais através da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas, em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na legislação nacional aplicável.

2 -Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento têm enquadramento legal no n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, sendo os mesmos utilizados exclusivamente para as diligências previstas no presente Regulamento.

3 -A política de proteção de dados pessoais e de privacidade pode ser consultada na página oficial do município de Rio Maior em: https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/politicas/protecao-de-dados/.

Artigo 20.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas ou omissões no âmbito do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Rio Maior.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -Da utilização dos veículos: