Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maio
1 -O artigo 6.º do Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) Do artigo 2.º, do n.º 8 do artigo 7.º e dos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 12.º-A, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º e 23.º-A que entram em vigor no dia 11 de maio de 2019.
c) ...
2 - Os anexos I e II da Especificação de portabilidade revistos, atualizados e disponibilizados nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento, entram em vigor no dia 11 de maio de 2019.»