Artigo 1.º
Constituição
1 -Os municípios de Bragança, Miranda do Douro, Mogadouro, Vimioso e Vinhais, constituem entre si uma comunidade intermunicipal do tipo associação de municípios de fins específicos, adiante designada por associação, pessoa colectiva de direito público, que se regerá pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.
25 de Junho de 2009. - A Mesa da Assembleia Intermunicipal: José Baptista Rodrigues, presidente - Roberto Carlos Morais Afonso, vice-presidente - António Augusto Castro Carção, secretário.
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