Aviso n.º 18676/2024/2

Artigo 1.º

Quarta alteração da Estrutura Orgânica Flexível do Município de Lagos

Os artigos 25.º, 27.º e 28.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º

[...]

a)[...]

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

v)[...]

vi)[...]

vii)[...]

viii)Apreciar tecnicamente as operações urbanísticas referentes a loteamentos, destaques e obras de urbanização;

ix)Emitir pareceres relativos à aquisição de prédios rústicos no regime de compropriedade.

b)[...]

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

v)[...]

vi)[...]

Artigo 27.º

[...]

a)[...]

i)Apreciar e emitir pareceres inerentes aos pedidos abrangidos pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), bem como os referentes aos regimes de Sistema de Indústria Responsável, Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Combustíveis e Instalação das infraestruturas de telecomunicações, assim como de outros regimes conexos submetidos ao RJUE;

ii)Apreciar e emitir pareceres inerentes ao Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos;

iii)[...]

iv)Efetuar as vistorias previstas na lei no âmbito do urbanismo, designadamente para demolições, emissão de licenças, comunicações prévias com prazo para utilização, ou de outros títulos, receções provisórias e definitivas de obras de urbanização e atribuição do nível de conservação no âmbito da reabilitação urbana e alojamento local;

v)Acompanhar tecnicamente as obras promovidas por particulares, colaborando na fiscalização sucessiva das operações urbanísticas e em procedimentos de reposição da legalidade urbanística;

vi)(Revogado.)

b)[...]

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

Artigo 28.º

Unidade Técnica de Gestão de Procedimentos Urbanísticos e Fiscalização (UTGPUF)

a)Garantir o suporte técnico e administrativo da atividade da Divisão de Gestão Urbanística, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;

b)Criar e manter atualizadas as bases de dados de apoio à gestão;

c)Colaborar com o SIG na otimização das aplicações e soluções de suporte à gestão urbanística;

d)Garantir o controlo sucessivo das operações urbanísticas;

e)Garantir a fiscalização das operações urbanísticas levadas a cabo no município, desencadeando todos os procedimentos conexos e assegurando o cumprimento das soluções aprovadas e das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

f)Propor e operacionalizar as medidas de reposição da legalidade urbanística previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

g)Apoiar a Unidade Técnica de Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana nas inspeções consideradas necessárias;

h)Proceder à emissão de certidões de toponímia e numeração de polícia, assegurando as atualizações cadastrais respetivas junto do SIG;

i)Emitir licenças, respostas, certidões e outros títulos no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

j)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

k)Assegurar a disponibilização de dados estatísticos sobre pedidos relativos a operações urbanísticas, bem como sobre o controlo do cumprimento dos respetivos prazos de decisão estabelecidos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações entram em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

317931727

Artigo 1.º

Quarta alteração da Estrutura Orgânica Flexível do Município de Lagos

Os artigos 25.º, 27.º e 28.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º

[...]

a)[...]

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

v)[...]

vi)[...]

vii)[...]

viii)Apreciar tecnicamente as operações urbanísticas referentes a loteamentos, destaques e obras de urbanização;

ix)Emitir pareceres relativos à aquisição de prédios rústicos no regime de compropriedade.

b)[...]

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

v)[...]

vi)[...]

Artigo 27.º

[...]

a)[...]

ii)Apreciar e emitir pareceres inerentes ao Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos;

iii)[...]

v)Acompanhar tecnicamente as obras promovidas por particulares, colaborando na fiscalização sucessiva das operações urbanísticas e em procedimentos de reposição da legalidade urbanística;

vi)(Revogado.)

b)[...]

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

Artigo 28.º

Unidade Técnica de Gestão de Procedimentos Urbanísticos e Fiscalização (UTGPUF)

a)Garantir o suporte técnico e administrativo da atividade da Divisão de Gestão Urbanística, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;

b)Criar e manter atualizadas as bases de dados de apoio à gestão;

c)Colaborar com o SIG na otimização das aplicações e soluções de suporte à gestão urbanística;

d)Garantir o controlo sucessivo das operações urbanísticas;

f)Propor e operacionalizar as medidas de reposição da legalidade urbanística previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

g)Apoiar a Unidade Técnica de Gestão Urbanística e Reabilitação Urbana nas inspeções consideradas necessárias;

h)Proceder à emissão de certidões de toponímia e numeração de polícia, assegurando as atualizações cadastrais respetivas junto do SIG;

i)Emitir licenças, respostas, certidões e outros títulos no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

j)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

k)Assegurar a disponibilização de dados estatísticos sobre pedidos relativos a operações urbanísticas, bem como sobre o controlo do cumprimento dos respetivos prazos de decisão estabelecidos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações entram em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

317931727