Artigo 1.º
Âmbito territorial e objetivos
1 -São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa com cerca de 13.832,83 m2, na zona do Castelo de Torres Novas e sua envolvente.
2 -As medidas preventivas visam viabilizar as operações urbanísticas associadas à execução dos projetos "Acessibilidades ao Castelo", "Requalificação do Interior do Castelo" e "Requalificação da envolvente ao Castelo de Torres Novas", que se enquadram em candidaturas a fundos comunitários na área da conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património cultural.