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a)[...]
b)[...]
i)[...]
ii)[...]
iii)[...]
iv)[...]
v)[...]
vi)[...]
vii)Planta de Ordenamento - Planta de Riscos (Cheios e Inundações).
CAPÍTULO IV
REGIME DE PROTEÇÃO E SALVAGUARDA EM ÁREAS DE RISCO POTENCIAL SIGNIFICATIVO DE INUNDAÇÕES
Artigo 1.º — Aditamento
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Histórico de Alterações
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