Aviso n.º 1873/2021

Artigo 1.º

Âmbito Territorial e Objetivos

1 -São estabelecidas medidas preventivas para a área de incidência territorial da suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Sul de Cantanhede (PPZSC), delimitada nas plantas de localização, para a ampliação das instalações educativas e respetivas infraestruturas associadas.

2 -O estabelecimento de medidas preventivas para a área de incidência territorial, permite a ampliação do equipamento educativo e consequente criação de novas ofertas formativas e educacionais, incompatíveis com as atuais disposições do PPZSC.

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -As medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer prévio vinculativo da CCDRC, das seguintes ações:

a)Obras de ampliação do Equipamento Educativo (ETPC), com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio.

2 -As condições de ocupação da área sujeita a medidas preventivas serão as dispostas no artigo 61.º e 62.º do Plano Diretor Municipal para o Solo Urbanizado - Espaços Centrais, nomeadamente:

a)Estes espaços destinam-se à habitação, comércio, serviços, turismo, equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes de utilização coletiva, públicos e privados;

b)São admitidas atividades complementares e compatíveis com a habitação, em edifício próprio ou plurifuncional, designadamente: Comércio, serviços, equipamentos, indústria, empreendimentos turísticos, Recintos de espetáculos e divertimentos públicos.

c)As intervenções a levar a efeito nos edifícios existentes deverão privilegiar a preservação e valorização dos mesmos;

d)As obras de ampliação de edifícios existentes ou de construção de novos edifícios devem ter presente:

e)Índice de utilização máximo para o espaço central é de 1,50;

f)O índice de ocupação máximo do solo é de 80 % da área total do prédio, à exceção das parcelas já ocupadas na totalidade;

g)Admitem-se exceções ao disposto nas alíneas e) e f), em situações de colmatação da malha urbana consolidada, quando por motivo de integração urbanística deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos, cérceas ou profundidade dominantes.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e Âmbito Temporal

1 -As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e caducam com a entrada em vigor da Revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede a elaborar.

2 -As medidas preventivas vigoram pelo prazo dois anos, prorrogável por mais um ano, conforme o disposto no ponto 1 do artigo 141.º do RJIGT.

3 -Durante o prazo de vigência das medidas, fica suspenso o PU da Cidade de Cantanhede e o PP da Zona Sul de Cantanhede na área de incidência territorial, abrangida pelas medidas preventivas, por força do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

57247 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_57247_0602_MP_PPZSC_Loc.jpg

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