Aviso (extrato) n.º 18813/2024/2

Torna público que, em conformidade com o previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), com referência ao disposto pelo n.º 4, in fine, do artigo 19.º, ambas disposições legais constantes da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e com Despacho n.º 212/PCM/2024, proferido pelo Presidente da Câmara, Eng. Sérgio Fernando da Silva Costa, datado de 20 de agosto de 2024 e disponível para consulta no sítio oficial da Internet do Município da Guarda https://www.mun-guarda.pt/, foi decidido pela utilização faseada dos métodos de seleção, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, nos procedimentos concursais com as seguintes referências:

Referência é AT-CCT.2024: Um posto de trabalho da carreira/categoria geral de Assistente Técnico para exercício de funções no Centro Coordenador de Transportes, da Divisão de Mobilidade, com o código de oferta BEP: OE202407/0092.

Referência é AO-FM.2024: Um posto de trabalho da carreira/categoria geral de Assistente Operacional para exercício de funções de Auxiliar de Serviços Gerais para os Serviços de Feiras e Mercados, da Secção de Ambiente e Divisão de Ambiente, com o código de oferta BEP: OE202407/1377.

Mais torna público que a utilização faseada dos métodos de seleção será realizada nos termos seguintes:

a) Aplicação à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório - prova de conhecimentos à Referência é AT-CCT.2024 e prova prática de conhecimentos à Referência é AO-FM.2024;

b) Aplicação do segundo método e dos seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de:

10 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades que deram origem à publicação dos procedimentos concursais - para as Referências: AT-CCT.2024; AO-FM.2024;

c) Dispensa de aplicação do segundo método ou dos métodos seguintes aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação dos procedimentos concursais;

d) Quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores, constantes da respetiva lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação dos procedimentos concursais ora identificados, o respetivo júri do procedimento concursal é de novo chamado às suas funções e, com observância do disposto na alínea b), procederá à aplicação, do método ou métodos seguintes a outro conjunto de candidatos, que serão notificados para o efeito;

e) Finda a aplicação dos métodos de seleção a novo conjunto de candidatos, nos termos da alínea anterior, é elaborada nova lista de ordenação final desses candidatos, sujeita a homologação.

20 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

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