Aviso n.º 18824/2024/2

Celebração de contrato de trabalho e nomeação de júri de período experimental para 1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho na área da saúde, na Unidade de Saúde, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso n.º 16306/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 167, de 29 de agosto de 2023, recurso à figura de reserva de recrutamento interna, prevista no n.º 5 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024, com a seguinte trabalhadora:

Patrícia Helena Barroso Martins.

Na categoria de assistente operacional, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 821,83 euros.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, seja o determinado por meu despacho, datado de 26/07/2023.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 90 dias, de acordo com o referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro de 2009.

2 de agosto de 2024. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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