AvisoSem vigência

Aviso n.º 18829/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da CRP, do artigo 1.º da Lei n.º 19/2014 de 14 de abril, do artigo 14.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, dos artigos 25.º, n.º 1 alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e dos artigos 135.º e seguintes do CPA.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal da Ação Climática de Cascais, adiante designado abreviadamente por CMACC.

Artigo 3.º

Natureza e Objeto

O CMACC é um órgão consultivo, com sede no Município, no âmbito das competências do pelouro do Ambiente, constituindo um instrumento de auscultação e participação das entidades ligadas, direta ou indiretamente, ao ambiente, e visa a promoção da adaptação às alterações climáticas e da descarbonização no Concelho de Cascais.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover a resiliência e a segurança face aos riscos provocados pelas alterações climáticas em Cascais;

b)Integrar os princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da ONU na ação climática da Autarquia;

c)Debater, avaliar e apoiar a implementação do Plano de Ação de Adaptação às Alterações Climáticas em Cascais 2030;

d)Debater, avaliar e apoiar a implementação do Roteiro de Neutralidade Carbónica de Cascais 2050;

e)Promover o conhecimento científico sobre o fenómeno das alterações climáticas;

f)Apoiar a transição energética para um paradigma de carbono neutro;

g)Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município contribuindo ativamente para a promoção da melhoria da qualidade de vida e competitividade municipal;

h)Incentivar parcerias institucionais para a ação climática e captação de fundos;

i)Criar um modelo de governança que englobe parceiros sociais, de investigação, privados para cooperarem ativamente na prossecução dos ODS 2030;

j)Promover a comunicação sobre alterações climáticas a diferentes públicos-alvo.

k)Facilitar a partilha de informação entre entidades do setor da ação climática;

l)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Cascais para gestão ativa de riscos.

Artigo 5.º

Composição

1 -As entidades que compõem o CMACC fazem parte do setor da ação climática ou de outro setor relevante para integrar este órgão.

2 -Integram o CMACC as seguintes entidades:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Cascais;

b)Os Vereadores da Câmara Municipal de Cascais;

c)Presidente da Assembleia Municipal;

d)Representante de cada grupo de lista representado na Assembleia Municipal;

e)Representante de cada Junta de Freguesia do Concelho;

f)Representante do Parque Natural de Sintra-Cascais;

g)Representante da Tratolixo;

h)Representante das Águas de Cascais;

j)Representante de cada Conselho Municipal;

k)Representante da Associação Empresarial e Comercial de Cascais;

l)Representante da Associação de Turismo de Cascais;

m)Representante de cada Empresa Municipal;

n)Representantes de associações ambientais do concelho convidadas;

o)Representante da Comissão e Trabalhadores da CM Cascais;

p)Representante da Universidade Nova School of Business and Economics;

q)Representantes da sociedade civil;

r)Outros representantes de entidades do concelho convidados.

3 -Para integrar o CMACC, as entidades convidadas devem estar legalmente constituídas e devidamente recenseadas no Registo Municipal das Entidades de Cascais;

4 -Podem ainda ser convidados para participarem nas reuniões do CMACC, sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas, de cariz ambiental, social, cultural e individualidades de reconhecido mérito ambiental e científico, que não integrem a composição do CMACC e cuja presença seja considerada útil.

Artigo 6.º

Competências

a)Prestar apoio à Câmara sobre questões relacionadas com a ação climática;

b)Participar na elaboração, avaliação e acompanhamento de planos, programas e atividades/projetos relacionados com ação climática;

c)Ajudar a elaborar políticas e medidas para a ação climática no Concelho;

d)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da transição justa, defendendo o desenvolvimento sustentável;

e)Sugerir medidas a adotar no âmbito da formação e qualificação de profissionais da Autarquia e outros parceiros (setor público e privado);

f)Identificar desafios à transição climática;

g)Promover a participação dos parceiros sociais nas decisões do Município;

h)Pronunciar-se sobre o Plano de Ação de Adaptação às Alterações Climáticas de Cascais e o Roteiro de Neutralidade Carbónica de Cascais 2030;

i)Pronunciar-se sobre outros aspetos não enunciados, mas que integrem o espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política de ação climática do Município.

Artigo 7.º

Competências do Presidente

1 -O CMACC é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais ou, nas suas ausências e/ou impedimentos, pelo Vereador com o pelouro do Ambiente.

2 -Compete ao Presidente do CMACC:

a)Convocar as reuniões, nos termos do Regulamento;

b)Abrir e encerrar as sessões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, sempre que situações excecionais o justifiquem;

d)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo CMACC para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

e)Proceder às substituições de representantes, nos termos do respetivo Regulamento;

f)Assegurar a elaboração final das atas. Capítulo II Do Funcionamento

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CMACC funciona em Plenário.

2 -O CMACC reúne, no mínimo, duas vezes no ano, em sessões ordinárias.

3 -As sessões ordinárias são convocadas pelo Presidente do CMACC, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, hora e local em que a mesma se irá realizar.

4 -O Conselho pode reunir em sessões temáticas, que se realizam por:

a)Convocatória de iniciativa do Presidente, através da comunicação por escrito, com a antecedência mínima de 5 dias;

b)Solicitação de um mínimo de 50 % dos seus membros, através da proposta por escrito dirigida ao Presidente, com a indicação do assunto a tratar;

5 -O Presidente pode incluir na ordem de trabalhos outros assuntos que lhe sejam indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se integrem nas competências do titular do pedido e sejam apresentados com uma antecedência de 5 dias relativamente à data da reunião.

6 -Em cada reunião ordinária há um período antes da ordem do dia, que não pode exceder trinta minutos, para discussão e análise de assuntos da competência do CMACC que tenham sido incluídos na ordem de trabalhos.

Artigo 9.º

Mesa

A mesa do plenário é constituída pelo Presidente, pelo Vereador com o pelouro do Ambiente do Município e por dois secretários eleitos.

Artigo 10.º

Mandato

1 -Os membros do CMACC são designados por um período correspondente ao mandato dos órgãos autárquicos.

2 -O CMACC realiza a primeira convocatória no mês seguinte à entrada em funções dos membros após a tomada de posse da Assembleia Municipal de Cascais.

3 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada.

4 -As entidades com assento no Conselho podem substituir os seus representantes neste órgão ou em reuniões do mesmo mediante comunicação, por escrito, ao Presidente do CMACC, com a antecedência mínima de trinta dias relativamente à reunião seguinte.

Artigo 11.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de cinco dias, dirigida ao Presidente do Conselho.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

Artigo 12.º

Perda de Mandato

1 -Há lugar à perda de mandato sempre que se verifique a falta injustificada dos membros do CMACC, a três reuniões.

2 -No caso previsto no número anterior as respetivas entidades deixam de ter assento no Conselho, até final do mandato.

Artigo 13.º

Quórum e Deliberação

1 -O CMACC só pode funcionar com 1/3 dos seus membros presentes.

2 -Decorridos trinta minutos sobre a hora marcada para o início da reunião sem que se encontre reunido o quórum necessário ao seu funcionamento, o Presidente dará a reunião sem efeito, fixando desde logo, hora e o local, para nova reunião.

3 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente voto de qualidade.

4 -Não há lugar a abstenção das propostas colocadas a votação, nos termos e para os efeitos do artigo 30.º do CPA.

Artigo 14.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião é lavrada uma ata, da qual consta obrigatoriamente o local e data da mesma, as faltas verificadas e os principais pontos abordados, designadamente, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o teor das declarações de voto.

2 -As atas são submetidas à apreciação e aprovação de todos os membros presentes no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.

3 -As atas são elaboradas sob responsabilidade do Presidente e devem ser rubricadas pelos membros que participem na sessão.

4 -Qualquer membro ausente na reunião em que se proceda à aprovação de uma ata na qual se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração à respetiva ata. Disposições Finais

Artigo 15.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento são decididos em plenário do CMACC, tendo o Presidente voto de qualidade.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

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