AvisoSem vigência

Aviso n.º 18830/2022

Artigo 1.º

Conselho Municipal do Mar

O Conselho Municipal do Mar de Cascais, adiante designado por Conselho do Mar, é uma entidade de âmbito Municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação entre os serviços e organismos da administração central e local, no âmbito das respetivas atribuições, no que respeita à concertação e compatibilização dos procedimentos de decisão, acompanhamento, monitorização e avaliação aplicáveis à delineação de estratégias, ao ordenamento e à gestão das zonas marítimas adjacentes ao território que integra o concelho de Cascais.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Promover a articulação entre os serviços e organismos da administração central e local em matérias de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, das zonas marítimas adjacentes ao território do Concelho de Cascais;

b)Promover uma eficiente interação mar-terra e uma maior coesão territorial;

c)Contribuir para a adoção de medidas relativas à proteção, conservação, reabilitação e valorização do património natural e em especial das zonas costeiras;

d)Promover a proteção e a preservação de ecossistemas raros ou frágeis, bem como de habitats e outras formas de vida marinha fulcrais no Mar de Cascais, nomeadamente, através da criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMP) de âmbito local;

e)Promover a proteção e valorização do património arqueológico, incluindo em meio subaquático;

f)Promover a concertação de visões e a proximidade de todos os interessados com os processos de decisão;

g)Promover a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o objetivo 14;

h)Promover a concretização do modelo de desenvolvimento da União Europeia para o Crescimento Azul;

i)Contribuir para a concretização dos objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), designadamente a proteção, preservação e valorização do ambiente marinho, impedindo a sua deterioração e garantindo, sempre que possível, a sua restauração, bem como a prevenção e progressiva redução da poluição marítima, de modo a assegurar que não existam riscos significativos para a biodiversidade marinha, para os ecossistemas marinhos, para a saúde humana e para as utilizações legítimas do mar;

j)Prosseguir a estratégia de desenvolvimento sustentável do município, tendo em vista Cascais como território de criatividade, conhecimento e inovação, incluindo no domínio da biotecnologia marinha.

Artigo 3.º

Competências

a)Combater e mitigar os efeitos das alterações climáticas e de outros impactes cumulativos e a adoção de medidas de adaptação na zona costeira;

b)Contribuir para o aumento da literacia ambiental e marinha;

c)Combater a poluição marítima de todos os tipos, especialmente a que advém de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos e a poluição por nutrientes;

d)Visar o fomento da conservação da natureza e a proteção e valorização dos recursos naturais marinhos, nomeadamente a sua biodiversidade;

e)Combater e minimizar as pressões e impactes no meio marinho;

f)Salvaguardar e fomentar os usos e atividades de pesca artesanal de pequena escala;

g)Valorizar o uso sustentável dos recursos marinhos, inclusive através de uma gestão sustentável da pesca, aquicultura e turismo;

h)Salvaguardar a inclusão social e a responsabilidade e solidariedade intergeracional;

i)Contribuir para o aumento do conhecimento científico, designadamente através da partilha de informação e de dados relativos à identificação, avaliação e monitorização dos habitats e ecossistemas, dos recursos naturais, dos valores e da qualidade do meio marinho.

j)Contribuir para o desenvolvimento das capacidades de investigação e transferência de tecnologia marinha, a fim de melhorar a saúde do Mar de Cascais e aumentar a contribuição da biodiversidade marinha para o desenvolvimento das atividades locais.

Artigo 4.º

Composição

1 -Integram o Conselho do Mar desde a sua constituição:

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

b)O Vereador com competências delegadas no acompanhamento das questões de ambiente e desenvolvimento sustentável;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

e)Um representante da Capitania do Porto de Cascais;

f)Um representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

g)Um representante da Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.;

h)Um representante da Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;

j)Uma personalidade da sociedade Civil de reconhecido mérito em função das matérias a serem discutidas;

k)Um representante das comissões de acompanhamento da Área Marinha Protegida das Avencas e da Estação Náutica do Litoral de Cascais.

2 -O Conselho do Mar pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

3 -O Conselho do Mar é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador com competência delegada, a quem compete convocar as reuniões do conselho, entidades, personalidades, fixar a respetiva ordem do dia e dirigir os trabalhos.

4 -O Presidente da Câmara indicará um secretário, a quem compete registar as presenças nas reuniões, verificar o respetivo quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e que as atas sejam lavradas.

5 -A participação no Conselho do Mar não confere direito a qualquer retribuição.

Artigo 5.º

Reunião

1 -O Conselho do Mar reúne ordinariamente uma vez a cada semestre;

2 -O Conselho do Mar reúne extraordinariamente sempre que para o efeito for convocado pelo Presidente da Câmara.

Artigo 6.º

Ordem do dia

1 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e poderá incluir assuntos que lhe forem indicados por qualquer dos membros do Conselho do Mar, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

2 -Nas reuniões ordinárias do Conselho do Mar haverá um período após a ordem do dia, que não deverá exceder 30 minutos, destinado à discussão e análise de quaisquer assuntos relativos às funções do Conselho do Mar não incluídos na ordem do dia.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho do Mar com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários para deliberação.

Artigo 7.º

Quórum

1 -O Conselho do Mar funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo a data, hora e local da nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -Os membros do Conselho do Mar, reunidos em segunda convocatória, podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos membros

Todos os membros do Conselho do Mar têm o dever de participar nas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam solicitados, e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e de participar na elaboração de qualquer parecer apresentando estudos, propostas e sugestões.

Artigo 9.º

Deliberações

1 -O Presidente deve procurar que as deliberações sejam tomadas por consenso, mas não sendo isso possível serão tomadas por maioria relativa.

2 -Por se tratar de um órgão de natureza consultiva, é proibida aos membros do Conselho do Mar a abstenção nas votações de que devam fazer parte.

Artigo 10.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente.

2 -As atas são postas à consideração de todos os membros do Conselho do Mar no início da reunião seguinte.

3 -As atas serão elaboradas pelo secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

5 -As atas serão transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas do Mar e do Ambiente.

Artigo 11.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das competências do Conselho do Mar, os pareceres são elaborados por um ou mais dos seus membros designados pelo Presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho do Mar assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho para elaboração e apresentação de um projeto de parecer.

3 -Qualquer dos membros do Conselho do Mar poderá participar na elaboração de pareceres através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 12.º

Aprovação e apreciação dos pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho do Mar com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

4 -Os pareceres do Conselho do Mar são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município de Cascais.

5 -Os pareceres aprovados pelo Conselho do Mar são remetidos à Assembleia Municipal pelo Presidente, nos termos do n.º 4, até ao final do primeiro trimestre de cada ano.

Artigo 13.º

Relatórios

O Secretário do Conselho do Mar deve elaborar um relatório anual que proceda ao levantamento de todas as matérias relevantes relativas aos seus objetivos, e do qual resulte, entre outros, uma avaliação das principais medidas propostas e adotadas e do respetivo estado de execução.

Artigo 14.º

Difusão

1 -Os relatórios anuais e demais documentos considerados relevantes devem ser públicos e disponibilizados a todos os interessados que os solicitem.

2 -Os relatórios anuais deverão ser disponibilizados em formato eletrónico através da página oficial da Câmara Municipal de Cascais

Artigo 15.º

Designação de entidades e personalidades

Compete ao Presidente dirigir convite às entidades que compõem o Conselho para indicarem o nome dos respetivos representantes.

Artigo 16.º

Instalação e apoio logístico e administrativo

1 -Compete ao Presidente da Câmara de Cascais assegurar a instalação do Conselho.

2 -Compete à Câmara Municipal de Cascais, através do Pelouro do Ambiente, prestar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas e omissões que resultem da interpretação deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 18.º

Revisão do regulamento

O regulamento pode ser revisto, a todo o tempo, pela Assembleia Municipal, por sua iniciativa ou sob proposta do Conselho.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

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