Aviso (extrato) n.º 18851/2023

Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 2023/05/03, se encontra aberto procedimento concursal comum para o seguinte posto de trabalho:

Um Técnico Superior (área de Direito).

Caracterização do posto de trabalho

O titular do posto de trabalho para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas:

Análise de assuntos de diversa natureza o que, na maioria das vezes, implica a emissão de pareceres, a análise e a proposta de decisão em processos de queixa e em processos para reposição de legalidade urbanística, eventualmente, acompanhando processos de demolição coerciva, a elaboração de regulamentos municipais, a análise de reclamações e recursos graciosos e contenciosos e ainda o apoio jurídico aos diversos departamentos e divisões da câmara municipal.

Deverá ainda proceder à análise e emissão de pareceres de carácter jurídico, no âmbito da competência dos serviços, designadamente, projetos de arquitetura e especialidades de engenharia, procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas e prestações de serviço, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, organização e definição de regras e procedimentos legais, elaboração de minutas e peças do procedimento, acompanhamento e participação no procedimento de contratação de empreitadas e prestações serviços, incluindo avaliação de propostas, controlo dos atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas e emissão de pareceres jurídicos relativos ao licenciamento de condicionamento de trânsito e operações de subsolo e emissão de pareceres de trânsito relacionados com o Código da Estrada.

Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Direito.

Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, informa-se de que a publicação integral deste procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

15 de setembro de 2023. - O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica, Fernando Paulo Serra Barreiros.

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