Aviso n.º 18878/2020

Artigo 22.º-C

Proibição de edificação dispersa

2 -Excetua-se do disposto no número anterior as edificações isoladas, os estabelecimentos hoteleiros isolados, as edificações de apoio, as obras de conservação, recuperação, alteração e ampliação de construções existentes, nos termos dos artigos seguintes, bem como as edificações, os estabelecimentos e as explorações para as quais, no âmbito das Conferências Decisórias previstas no Regime de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), tenha sido proferida uma deliberação favorável ou favorável condicionada, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos seguintes e das disposições específicas a cada classe de espaços. |...| CAPÍTULO VI SECÇÃO IV

Artigo 106.º

Da legalização das operações urbanísticas no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas

1 -As operações urbanísticas que se enquadram no Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) e cujos processos de regularização tenham obtido, ao abrigo do regime consagrado neste diploma, uma decisão favorável ou favorável condicionada, tomada em sede de Conferência Decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos expressamente definidos nas atas dessas conferências.

2 -Independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na Conferência Decisória, o uso e a edificabilidade admitidos para as operações urbanísticas mencionadas no número anterior correspondem ao estritamente necessário para efeitos de adequação ao RERAE e decorrem da ponderação efetuada em sede de Conferência Decisória, devendo cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

a)apenas são permitidas as operações urbanísticas inerentes às atividades económicas que tenham merecido uma decisão favorável ou favorável condicionada e que se mantenham eficazes no âmbito do RERAE;

b)sem prejuízo do previsto nos regimes legais setoriais, as operações urbanísticas mencionadas na alínea anterior devem respeitar a área a legalizar e a ampliar definida nos termos da respetiva Conferência Decisória.

3 -Quando as operações urbanísticas mencionadas nos números anteriores tenham por fundamento a necessidade de alteração da delimitação da Reserva Agrícola Nacional (RAN), consideram-se excluídos os solos, devendo cumprir, cumulativamente, as condições estabelecidas no n.º 2 do presente artigo. ANEXO I Atividade Económicas no concelho de Faro com RIPM e Conferência Decisória Favorável ou Favorável Condicionada enquadradas no Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho. (ver documento original) 613660061

Artigo 106.º

Da legalização das operações urbanísticas no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas