Aviso n.º 1893/2026/2

Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas da técnica superior Maria Rosário Baptista Ferraz Leal Torres Campos

Para efeitos do disposto no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, foi autorizado por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Armando Soares, datado de 15 de dezembro de 2025, a continuidade do exercício de funções públicas, como Técnica Superior do mapa de pessoal do Município de Oeiras, Maria Rosário Baptista Ferraz Leal Torres Campos, aposentado por limite de idade, reconhecendo-lhe o direito a auferir o montante correspondente à remuneração base auferida, por último, pela trabalhadora, correspondente ao nível 49 da Tabela Remuneratória Única (3238,44 €).

O presente despacho assenta no interesse público excecional que decorre da necessidade imperiosa de garantir a continuidade das funções desempenhadas pelo trabalhador à data da aposentação nomeadamente executar tarefas inerentes à carreira e categoria de Técnica Superior, da área funcional arquitetura, verificando-se que as mesmas se revelam de capital importância para o normal funcionamento da Divisão de Licenciamento de Edificações Urbanas e para outros serviços do Município.

O presente despacho tem efeitos a partir de 13 de janeiro de 2026.

20 de janeiro de 2026. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Margarida Ribes.

319953867