Aviso n.º 18958/2020

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa com cerca de 1.679,6 ha, localizada na freguesia da Comporta, com vista a não comprometer os objetivos da elaboração do PIER dos Montes da Comporta.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das presentes medidas preventivas, ficam proibidas as obras de construção, reconstrução, alteração e ou ampliação:

a)De construções de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;

b)De edificações destinadas a residência própria do proprietário-agricultor de exploração agrícola, pecuária ou florestal;

c)De estabelecimentos industriais de primeira transformação de produtos agrícolas, florestais ou pecuários;

d)De empreendimentos turísticos isolados;

e)De Estabelecimentos industriais afetos à atividade extrativa e respetivas edificações de apoio ou de transformação primária de produtos resultantes da atividade extrativa;

f)De construção de outros edifícios indispensáveis à diversificação de atividades produtivas dentro e fora das explorações agrícolas, florestais ou pecuárias, designadamente, para instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

g)De equipamentos coletivos;

h)De infraestruturas para produção de energias renováveis, excecionando-se as para auto consumo.

2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas, as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais existia já informação prévia favorável ou aprovação do projeto de arquitetura válidas.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de 24 meses a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor do PIER dos Montes da Comporta.

2 -Durante o prazo de vigência das medidas preventivas ficam suspensos o artigo 41.º e o artigo 44.º do regulamento do PDM de Alcácer do Sal, na área abrangida pelas medidas preventivas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

56476 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_56476_1501_pier_cmp.jpg

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