AvisoSem vigência

Aviso n.º 18988/2020

Artigo 1.º

Identificação do Concurso

1 -O presente concurso tem por objeto a atribuição da licença para o Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Táxi, com o n.º 17, correspondente ao contingente n.º 1, para o lugar de Paranho de Arca, da União de freguesias de Arca e Varzielas.

2 -O regime de estacionamento estabelecido para a referida licença a atribuir é de estacionamento fixo.

3 -O concurso é público, podendo apresentar propostas todas as entidades que se encontrem nas condições gerais estabelecidas no Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Táxi deste Município.

Artigo 2.º

Entidade que preside ao concurso e júri

A entidade que preside ao concurso é a Câmara Municipal que designará o júri do concurso, constituído por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.

Artigo 3.º

Requisitos mínimos de admissão ao concurso

Podem apresentar-se a concurso os titulares de alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes I. P. (IMT), que tenham a situação regularizada relativamente a dividas ao Município, às Finanças e à Segurança Social.

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias seguidos, após a data da publicação do concurso no Diário da República.

2 -As candidaturas podem ser apresentadas no balcão de atendimento ao público da Câmara Municipal, nos dias úteis entre as 09h00 e as 17h30, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para o Município de Oliveira de Frades, Largo Dr. Joaquim de Almeida, 3680-111 Oliveira de Frades, devendo dar entrada nos serviços municipais até ao final do prazo referido no ponto anterior.

3 -As candidaturas que não derem entrada nos serviços municipais até ao dia limite do prazo fixado serão excluídas.

Artigo 5.º

Documentos a entregar com a candidatura

1 -A candidatura é apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, solicitando a admissão ao concurso, onde conste o nome, sede ou morada completa, contribuinte e número de alvará.

2 -Cópia do Alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes I. P. (IMT).

3 -Documento comprovativo da sua situação tributária perante as Finanças.

4 -Documento comprovativo da sua situação contributiva perante a Segurança Social.

5 -Documento comprovativo da localização da sede da empresa (cópia da certidão do registo comercial) ou, no caso de particulares atestado de residência.

6 -Documento comprovativo relativo ao número de postos de trabalho com carater permanente afetos à atividade.

7 -A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no ato da candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, não originará a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo emitido pela entidade em como os documentos foram requeridos em tempo útil.

8 -No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os documentos em falta ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais, a candidatura, será excluída.

Artigo 6.º

Critérios de atribuição da licença

1 -Localização do domicilio fiscal ou da sede social da empresa na União de freguesias de Arca e Varzielas.

2 -Localização do domicilio fiscal ou da sede social da empresa em freguesia do concelho de Oliveira de Frades.

3 -Maior número de postos de trabalho com carater permanente afetos à atividade.

4 -Localização do domicilio fiscal ou da sede social da empresa em freguesia contigua à localidade de Paranho de Arca.

5 -Número de anos de atividade no setor.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

Findo o prazo limite determinado para a entrega das candidaturas, o júri do concurso, elabora o relatório com a classificação final, de acordo com os critérios definidos.

Artigo 8.º

Atribuição da licença

1 -A Câmara Municipal, após receber o relatório, delibera a atribuição da licença, concedendo um prazo de 10 dias para os candidatos se pronunciarem no cumprimento do artigo 121.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Não existindo reclamações, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara, após vistoria ao veículo.

Artigo 9.º

Consulta e fornecimento da documentação do concurso

O processo do concurso encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município, podendo ser consultado na secretaria da Câmara Municipal, nos dias úteis das 09:00 às 17:30, após a publicação no Diário da República.

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