Aviso n.º 19007/2022

Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional - área funcional de Auxiliar de Ação Educativa, por recurso à reserva de recrutamento interna constituída através da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, homologada a 17 de dezembro de 2021, resultante do procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de 14 postos de trabalho na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, publicitado no Aviso n.º 12924/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 132, de 09/07, tendo sido efetuada a negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12 e com o Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20/03, negociada a remuneração de 705.00(euro), correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, consumida pela Retribuição Mínima Mensal Garantida/2022, sucedida de celebração de contratos de trabalho em funções públicas, com os trabalhadores a seguir identificados:

Patrícia Rodrigues Chaves - Celebrado a 09/09/2022 com efeitos a 12/09/2022;

Melissa Trindade Coutinho - Celebrado a 12/09/2022 com efeitos a 15/09/2022;

Ana Patrícia Pinheiro da Silva - Celebrado a 12/09/2022 com efeitos a 15/09/2022;

Mariana Maia Alves Froes - Celebrado a 12/09/2022 com efeitos a 15/09/2022;

Inês Marçal Lotra - Celebrado a 12/09/2022 com efeitos a 15/09/2022;

João Pedro Dias da Silva Vieira - Celebrado a 12/09/2022 com efeitos a 15/09/2022;

Ana João Gaspar de Sousa - Celebrado a 12/09/2022 com efeitos a 15/09/2022;

Ana Cristina Faria de Sousa - Celebrado a 12/09/2022 com efeitos a 15/09/2022;

Mais se torna público que o período experimental de 90 dias, teve início respetivamente, nas datas de efeito dos CTFPTI e para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.

15-09-2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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