AvisoSem vigência

Aviso n.º 1901/2021

Artigo 1.º

Âmbito

O presente anexo tem por objetivo definir o número de cargos de direção intermédia de 3.º a prover no Município da Póvoa de Varzim e o seu regime no que concerne às competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

Os cargos de direção intermédia previstos são 32, a prover em todas as subunidades orgânicas flexíveis denominadas "Setor", previstas na Estrutura Orgânica

Artigo 3.º

Competências

a)Coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção;

b)Aplicam-se a estes cargos, supletivamente, as competências do pessoal dirigente, previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações, bem como as constantes no Regulamento da Estrutura orgânica da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

Artigo 4.º

Área e requisitos de recrutamento para titulares de direção intermédia de 3.º grau

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos legais aplicáveis, de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam cumulativamente:

a) Habilitações académicas mínimas ao nível do 12.º ano de escolaridade;

b) Experiência profissional na área de atuação do cargo a prover, ou funções similares, no mínimo de 5 anos.

Artigo 5.º

Duração, renovação e substituição

1 -A comissão de serviço dos cargos de direção intermédia de 3.º grau tem a duração de 3 anos, que poderá ser renovada por igual período, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

2 -Os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º graus podem ser exercidos em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2001, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 6.º

Estatuto remuneratório

A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, podendo estes optar pela posição remuneratória da carreira de origem.

Artigo 7.º

Disposição final

Em tudo quanto não estiver especialmente previsto neste Regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor.

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