1 -[...].
2 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...].
3 -A resposta ao requerente deverá ser comunicada, através de notificação, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do pedido.
4 -[...].
Artigo 19.º — Pedido de informação prévia
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