1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...].
2 -[...].
3 -[...]:
a)Da data de entrega do requerimento ou dos elementos solicitados nos termos dos artigos 24.º, n.º 1 e 25.º do presente Regulamento;
b)[...].
Artigo 28.º — [...]
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