1 -[...].
2 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...].
3 -[...].
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
Artigo 31.º — Alvará de licença
Vigente desde: 03/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 03/10/2022