a)[...]
b)[...]
c)Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista, predominantemente urbana;
d)[Redação da anterior alínea c)];
e)[Redação da anterior alínea d)];
f)[Redação da anterior alínea e)];
g)[Redação da anterior alínea f)];
h)[Redação da anterior alínea g)];
i)[Redação da anterior alínea h)];
j)[Redação da anterior alínea i)];
k)[Redação da anterior alínea j)];
l)[Redação da anterior alínea k)];
m)[Redação da anterior alínea l)];
n)[Redação da anterior alínea m)];
o)[Redação da anterior alínea n)].