Aviso n.º 1903/2003 (2.ª série). - 1 - O Prof. Doutor João Pedro de Barros, presidente do Instituto Politécnico de Viseu, faz saber que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de operador de reprografia em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária do grupo de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Viseu.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, esta informou através do ofício 3013/DRRCP/DIV/2002 não haver pessoal com o perfil adequado para a referida categoria.

4 - O concurso é válido apenas para o preenchimento das vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso regula-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional - ao operador de reprografia compete genericamente proceder à reprodução de documentos escritos ou desenhados, operando com máquinas fotocopiadoras ou duplicadores.

7 - Vencimento, local e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão fixado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, acrescida das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

7.1 - O local de trabalho é na Escola Superior de Tecnologia de Viseu, sem prejuízo de os candidatos admitidos virem a desempenhar funções noutra das unidades orgânicas do Instituto Politécnico em Viseu.

8 - São requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissão a concurso os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

e) Não estar inibido do exercício de funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

8.2 - Requisitos especiais - habilitação a nível da escolaridade obrigatória.

9 - Métodos de selecção:

a) Provas de conhecimentos gerais;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - A prova de conhecimentos é eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

9.2 - A prova será escrita, de natureza teórica e terá a duração máxima de duas horas, incidindo sobre o programa constante do anexo I ao presente aviso, sendo valorada de 0 a 20 valores. A legislação aconselhada para a realização da prova consta do anexo II.

9.3 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas de acordo com as exigências da função a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional.

9.4 - A avaliação curricular é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média ponderada dos factores acima mencionados.

9.5 - A entrevista visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos.

10 - A classificação final dos candidatos resultará de média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa na escala de 0 a 20 valores, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Viseu, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o Instituto Politécnico de Viseu, Avenida de José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3500 Viseu, solicitando a admissão ao concurso.

13.1 - Nos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (morada completa, com código postal e número de telefone);

Habilitações literárias;

Categoria, serviço e local onde desempenha funções (se for o caso);

Identificação do concurso a que se candidata, bem como o Diário da República em que foi publicado o respectivo aviso.

13.2 - Juntamente com o requerimento de admissão, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional;

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (acções de formação, especializações, seminários) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa ou cópias das mesmas, das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveram, os períodos em que decorreram e a respectiva duração em horas;

e) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;

f) Documentação respeitante aos requisitos gerais de admissão ao concurso a que alude o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, a que se refere o n.º 8.1 do presente aviso, sendo dispensada a apresentação da mesma, com excepção da alínea c), desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos gerais.

14 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - A lista de admissão e exclusão e a lista de classificação final do respectivo concurso, bem como quaisquer outros elementos necessários ao esclarecimento dos interessados, serão afixadas nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu, Avenida de José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3500 Viseu, nos termos da alínea i) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, ou serão notificados por ofício registado, nos termos do artigo 34.º do referido decreto-lei.

17 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Engenheiro Paulo Miguel Ferreira de Castro Mendes, vice-presidente do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia de Viseu.

Vogais efectivos:

José da Silva Tomé, técnico superior de 1.ª classe.

Jorge de Jesus Martins, assistente administrativo especialista.

Vogais suplentes:

João Pedro da Fonseca Martins, assistente administrativo principal.

João Pais Antunes Cruz, chefe de secção.

18 - Na ausência ou impedimento, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

27 de Janeiro de 2003. - O Presidente, João Pedro de Barros.

ANEXO I

Programa aprovado pelo despacho n.º 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional.

Regime de férias, faltas e licenças.

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Deontologia do serviço público.

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

ANEXO II

Legislação aconselhada para a prova

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelo n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio - férias, faltas e licenças.

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho - estruturação da carreiras do regime geral.

Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro - integração de pessoal operário.

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar.

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, com a alteração introduzida pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio - princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março - medidas de modernização administrativa.

Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro - Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.

Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu (publicados na 1.ª série-B do Diário da República, n.º 51, de 1 de Março de 1995).

Estatutos da Escola Superior de Educação de Viseu (publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1996).

Estatutos da Escola Superior de Tecnologia de Viseu (publicados na 1.ª série-B do Diário da República, n.º 239, de 1 de Março de 1995).

Estatutos da Escola Superior Agrária de Viseu (publicados na 1.ª série-B do Diário da República, n.º 89, de 14 de Abril de 2000).

Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Viseu (publicados na 1.ª série-B do Diário da República, n.º 257, de 4 de Novembro de 1999).

Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro - estabelecimentos de ensino superior politécnico em regime de instalação.